BRASÍLIA – O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que explicita no Código Penal que toda relação sexual com menor de 14 anos será considerada estupro de vulnerável, independentemente de consentimento, existência de relação estável, experiência sexual anterior ou gravidez da vítima.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta é de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2024.
Projeto reforça conceito de estupro de vulnerável
Atualmente, a legislação brasileira já considera crime manter relação sexual com menor de 14 anos, pois a vítima é presumidamente incapaz de consentir. O entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou que o consentimento ou a existência de relacionamento não afastam a configuração de estupro de vulnerável.
O projeto aprovado agora insere de forma expressa no Código Penal que o crime ocorrerá:
- Independentemente do consentimento da vítima;
- Independentemente da experiência sexual anterior;
- Ainda que haja relacionamento entre as partes;
- Mesmo que tenha ocorrido gravidez.
A medida busca evitar decisões judiciais divergentes sobre o tema.
Caso no TJMG impulsionou debate
A votação no Senado ocorreu no mesmo dia em que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) voltou atrás e condenou um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, em Indianópolis (MG).
Inicialmente, dois desembargadores haviam votado pela absolvição, argumentando que existia um “vínculo afetivo consensual” entre o acusado e a adolescente. Após repercussão nacional e recurso do Ministério Público de Minas Gerais, o tribunal determinou a prisão do suspeito e da mãe da vítima, que teria conhecimento do crime.
Objetivo é evitar decisões contraditórias
Segundo o relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a alteração reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima e impede interpretações que desvirtuem a finalidade da norma.
A proposta reafirma que, em casos envolvendo menor de 14 anos, não há margem para discussão sobre consentimento, consolidando o entendimento de que toda relação nessa faixa etária configura estupro de vulnerável.
Com a aprovação no Senado, o texto aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
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