Dino limita verbas orçamentárias, mas abre exceções

BRASIL - O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou o pagamento de verbas orçamentárias de comitês comprometidos até dia 23 de dezembro, mesmo sem identificar o solicitador. Contudo, determinou a suspensão de novos pagamentos, salvo se houver a identificação de um parlamentar responsável pela solicitação do financiamento. Apesar das críticas constantes ao Congresso, a decisão de Dino permite que o governo federal destine recursos ao setor de saúde sem necessidade.

Neste caso, ao abrir mão parcialmente das regras mencionadas, o objetivo é garantir estabilidade jurídica para relações institucionais e contratuais estabelecidas”, disse.

A nova decisão do Supremo Tribunal Federal impede que o governo do presidente Lula comprometa R$ 4,4 bilhões dos R$ 15,5 bilhões em alocações de comissões do Congresso sem patrocínio dos fundos. Segundo fontes, R$ 3 bilhões podem permanecer congelados, a menos que novas autorizações sejam emitidas. O prazo para comprometer esses fundos é 31 de dezembro, e a execução não resolvida pode ajudar o resultado fiscal primário do governo em 2024.

O novo conflito entre os parlamentares surgiu devido à ação de um grupo de congressistas, que questionaram o patrocínio de emendas de comissão por partidos em vez das comissões temáticas da Câmara Baixa e do Senado. Eles argumentaram que houve desvio de propósito e reprodução do chamado “orçamento secreto”.

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Coordenados pelo presidente da Câmara Arthur Lira, os líderes partidários enviaram uma diretriz ao Executivo em 12 de dezembro para “ratificar” a destinação de R$ 4,2 bilhões dessas verbas orçamentárias, já autorizadas ou não. Dino entendeu que esse ato contradizia sua decisão, pois os 17 líderes partidários assinaram coletivamente todas as verbas.

No caso do Senado, 11 líderes enviaram uma diretriz ao governo no dia 18 para patrocinar R$ 2,5 bilhões e realizaram reuniões de comissão na última semana antes do recesso para registrar atas de votação. Nessa diretriz, cada alocação é identificada individualmente por um líder partidário, embora não seja exatamente ele quem decidiu como os fundos seriam usados.

O primeiro nome da lista, por exemplo, é o senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro. Ele patrocinou uma dotação orçamentária de R$ 2,2 bilhões para um projeto do Ministério do Turismo em Abadiânia, Goiás, cidade natal de um aliado político.

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