Dino diz que 'não há comprovação cabal' do cumprimento da decisão do STF sobre orçamento secreto

BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (17) que o Legislativo e o Executivo "não demonstraram de forma cabal" o cumprimento da decisão da Corte que considerou o "orçamento secreto" inconstitucional.

Dino avaliou um pedido das organizações Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que apontava o descumprimento da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Segundo o ministro, todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto devem ser eliminadas. Dino destacou que "mera mudança de nomenclatura não torna constitucional uma prática considerada inconstitucional pelo STF".

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O ministro afirmou que o Legislativo e o Executivo demonstraram interesse em cumprir a determinação do STF e ordenou a criação de uma comissão para discutir uma conciliação com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do Psol.

Dino também ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX".

As "emendas PIX" ou "emendas cheque em branco" são chamadas assim devido à dificuldade de rastrear a destinação dos recursos. Esse tipo de emenda foi criado em 2019.

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