BRASÍLIA- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 16 votos a 10, o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) do projeto de lei nº 2.903/2023, do marco temporal. O Texto vai ao plenário para votação em regime de urgência.
O projeto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse marco temporal estabelece que só as áreas ocupadas ou em disputa até essa data estariam elegíveis para a demarcação.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) por invalidar a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Mesmo com a decisão do Supremo, a proposta ainda pode ser analisada pelo Congresso. Isso porque a decisão do STF tem validade, mas não impede previamente a criação de uma lei sobre o tema.
O texto do projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o apoio público do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Destaque
O projeto prevê que o Estado só pode ter contato com indígenas isolados para prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública. O Partido dos Trabalhadores (PT) pediu destaque (votação separada) do trecho para retirar a “intermediação estatal de utilidade pública” e exigir que o auxílio médico seja apenas em risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico elaborado pela União. A alteração foi rejeitada pelo colegiado.
A emenda proposta também esperava retirar do projeto a previsão de que entidades particulares, internacionais ou nacionais, poderiam ter contato com essas comunidades, caso sejam contratadas pelo Estado.
Votos em separado
Senadores contrários ao texto acusam a proposta de diminuir direitos indígenas e de ser inconstitucional, e alguns apresentaram votos em separado — que foram lidos, mas não chegaram a ser votados. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou substitutivo (texto alternativo ao projeto), mas, com a aprovação do relatório de Marcos Rogério, a proposta alternativa foi prejudicada. A emenda substitutiva previa a necessária consulta prévia das comunidades indígenas em assuntos de seu interesse e a transparência dos processos demarcatórios.
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— A primeira premissa [errada] é que a Constituição criou direitos em favor dos indígenas, anulando justos títulos preexistentes sobre suas terras. Há aqui uma nítida inversão. Os direitos dos indígenas são originários, isso é, precediam qualquer titulação sobre suas terras. Os títulos dados sobre o que já pertencia a outros são nulos de pleno direito — afirmou Alessandro.
O voto em separado do senador Fabiano Contarato (PT-ES) pela rejeição do projeto também foi prejudicado. Segundo o líder do PT no Senado, a proposta da forma como foi aprovada altera a posição do Estado com relação aos indígenas que vivem sem contato com a civilização, e trará riscos a essas populações.
— Esse projeto não trata apenas do marco temporal. Ele fala em aculturamento da comunidade indígena. Ele assegura o contato com os povos isolados. Isso é um risco para a saúde e a vida dos indígenas que ali estão. Isso é um verdadeiro ataque aos povos indígenas. Respeitar os povos indígenas é dizer “não” a esse marco temporal, à aculturação, ao contato aos povos isolados.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), no entanto, o isolamento agrava as condições de saúde dos indígenas, como no caso de reservas indígenas no Norte que possuem “a maior área endêmica de uma filariose (doença parasitária) que é oncocercose, que causa cegueira irreversível aos índios que lá estão”.
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