Comissão de Saúde debate pagamento do piso salarial para agentes comunitários

BRASÍLIA - A Comissão de Saúde da Câmara Federal discute nesta terça-feira (13) a garantia de repasse e de utilização dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários e de endemias. 

O piso salarial dos agentes comunitários e de combate às endemias foi fixado em Emenda Constitucional 120, promulgada em maio do ano passado e equivale a  dois salários mínimos.  A deputada Alice Portugal (PCdoB) destaca que, embora a garantia do pagamento desse piso seja norma constitucional, "diversas prefeituras, embora recebam os repasses, não totalizam o piso previsto na Constituição".

"Torna-se, portanto, imperioso que haja a garantia do repasse integral para o pagamento do piso constitucional devido à categoria", defende a deputada.

Foram convidadas, entre outros: a ministra da Saúde, Nísia Trindade; a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Leonor Noia Maciel; e a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia.

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Piso da Enfermagem

No último fim de semana, após pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para análise do plenário o processo que contesta o pagamento do piso nacional da enfermagem. A legislação que estabelece o mínimo da categoria foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada sem previsão orçamentária.

Com isso, a retomada do julgamento ocorrerá em plenário virtual entre os dias 16 e 23 de junho. 

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Trata-se da análise de uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que liberou o pagamento do piso com a fixação de regras para a sua aplicação.

No caso dos serviços particulares, Barroso permitiu a previsão de negociação coletiva.

Mesmo com a suspensão do julgamento, a decisão de Barroso, liberando a aplicação do piso, segue vigente.

O julgamento da matéria começou em maio e foi interrompido no último dia 24 a pedido de Mendes. Até o caso ser paralisado, votaram Barroso (relator) e o ministro Edson Fachin.

Fachin votou para que o piso nacional da enfermagem seja aplicado imediatamente, sem distinção entre servidores públicos e funcionários da iniciativa privada. No início de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que libera R$ 7,3 bilhões destinados ao pagamento do piso. Os governadores, no entanto, demonstraram preocupação em como complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem.

Em julho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o piso salarial de R$ 4.750 aos enfermeiros, 70% desse valor aos técnicos, e 50% a parteiras e auxiliares.

No mês seguinte, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF questionando a lei sob a alegação de prejuízos ao setor privado e grave risco de descontinuidade de serviços.

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