Maioria do STF vota para o fim de boa-fé no comércio de ouro

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no processo em que o tribunal julga o fim da boa-fé no comércio do ouro no Brasil, que permite que os compradores de material retirado dos garimpos apresentem como garantia de procedência apenas a palavra do garimpeiro de que a extração do ouro foi feita em área legal. 

O caso começou a ser julgado pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a chamada “boa-fé do ouro”. Agora no Pleno, a maioria dos ministros decidiu votar para acompanhar o entendimento de Mendes. 

Ao todo, seis ministro já manifestaram voto no plenário virtual do STF. A decisão de Gilmar, do último dia 19, revoga o artigo da lei 12.844/2013 que autoriza que a procedência do ouro comercializado no Brasil seja atestada pelo vendedor do metal.

Ao suspender a legislação até então em vigor, Mendes afirmou que a autodeclaração de boa-fé exclusivamente pelos vendedores do metal constitui em estímulo ao garimpo ilegal.

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"É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto", disse o ministro.

Para ele, a ausência de ação governamental para prevenir as irregularidades na cadeia de extração e comércio de ouro no país põe em xeque o cumprimento do dever, previsto na Constituição, de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico do ecossistema.

Mendes determina ainda ao Executivo a adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.

Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes decidiram acompanhar voto de Mendes. André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ainda não votaram.

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