BRASÍLIA - O deputado federal maranhense, Rubens Júnior (PT) apresentou na Câmara Federal o Projeto de Lei 485/23, que dispensa a realização de audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento.
O projeto prevê que, caso o autor opte por ela, a audiência deverá ser marcada em até 30 dias após a citação do réu. O texto em análise na Câmara insere dispositivos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
A Lei do Inquilinato que está em vigor determina que o locador não pode romper a locação e reaver o imóvel antes do término do prazo contratual, salvo se, em meio a outras alternativas, ajuizar ação de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e demais encargos.
“É imperativo considerar situações em que existe a necessidade de dispensa da audiência inaugural [de conciliação] em virtude da incompatibilidade da autocomposição, como nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento”, defende Rubens na justificativa do projeto.
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Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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