Ação Civil Pública

Concurso da Polícia Civil: acordo prevê nomeação de excedentes

Até setembro devem ser nomeados excedentes nos cargos de farmacêutico legista, médico legista, auxiliar de perícia médico legal e perito criminal.

Divulgação/MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h31
A homologação resulta de Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer e antecipação de tutela, ajuizada, em setembro de 2014, pela promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem. (Foto: Divulgação )

SÃO LUÍS - Acordo judicial firmado entre a 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Fundamentais de São Luís e o Estado do Maranhão estabelece a nomeação de 22 candidatos excedentes do concurso público realizado em 2012 pela Polícia Civil.

A homologação resulta de Ação Civil Pública, com pedido de obrigação de fazer e antecipação de tutela, ajuizada, em setembro de 2014, pela promotora de Justiça Márcia Lima Buhatem.

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O acordo prevê a nomeação, até setembro deste ano, de candidatos excedentes que já tenham concluído o curso de formação da Academia de Segurança Pública do Maranhão, para os cargos de farmacêutico legista, médico legista, auxiliar de perícia médico legal e perito criminal de Polícia Civil.

A conciliação foi homologada pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins.

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