SÃO LUÍS - O prefeito de Santo Antônio dos Lopes, Raimundo Quinco de Lima Filho, assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual, comprometendo-se a realizar concurso público até o final deste ano. Os aprovados devem ser empossados até março de 2006.
De acordo com o termo de ajustamento, o município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores até o dia 30 de novembro projeto de lei criando no quadro efetivo os cargos e respectivas vagas necessárias. O edital de inscrições deverá ser publicado até o dia 20 dezembro e o concurso realizado ainda em 2005.
Antes de encaminhar o projeto de lei à Câmara, o prefeito fará estudo para identificar a real necessidade de servidores. Segundo o promotor de justiça de Santo Antônio dos Lopes, Marco Antônio Santos Amorim, até que se faça o concurso público o município somente realizará contratações temporárias com a prévia anuência do MP.
O descumprimento de alguma cláusula do termo de ajustamento e atraso dos prazos estipulados no documento incidirá o pagamento de multa diária de mil reais.
No município de Capinzal do Norte, termo da comarca de Santo Antônio dos Lopes, o promotor de justiça ingressou com ação civil pública, propondo que o Judiciário anule o contrato da empresa Acesso Consultoria feito sem licitação pela Prefeitura para realizar concurso público.
Marco Antônio Santos Amorim propõe também que sejam anuladas as provas feitas ainda em julho deste ano e que prefeito seja impedido de nomear os aprovados, sob pena de pagamento de multa diária. O resultado do concurso foi homologado no dia 20 de agosto, no dia seguinte o MP começou as investigações.
Segundo o promotor, a contratação direta da empresa burlou o processo licitatório e violou os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade administrativas.
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