Bares funcionam na informalidade desde o fim da permissão

São Luís - A ocupação da Avenida Litorânea para fins comerciais começou ainda em meados da década de 1980. Por causa da ocupação desordenada, o trecho da avenida, do Parquinho até a entrada do Rio Pimenta, no Olho d'Água, é mais estreito do que o trecho que se estende até a Praça do Pescador.

Após a inauguração, o ordenamento dos bares e restaurantes foi realizado pelo Governo do Estado. Atualmente, a faixa de areia abriga 52 bares e restaurantes, que empregam mais de 700 pessoas.

Em 2001, durante mandato da ex-governadora Roseana Sarney, os bares foram padronizados e cada unidade começou a abrigar dois estabelecimentos, padrão com formato conjugado, em duas semicircunferências. A estrutura deveria ser obrigatoriamente de madeira e coberta de palha de carnaúba.

Nenhum dos proprietários dos estabelecimentos comerciais possui título de propriedade do espaço. O contrato de exploração com o Governo do Estado, que estabelece um padrão de barracas, e os concessionários (donos dos bares) expirou em 2013. De lá até hoje, nenhuma outra proposta foi articulada pelo Estado ou Prefeitura e o trabalho na área é caracterizado pela informalidade, segundo José Ribamar Monteiro, o coronel Monteiro, titular da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), proprietária legal das terras onde estão instalados os bares e restaurantes.

“O descaso com a situação dos empreendedores beira o absurdo. Além de não terem assegurada a posse legal de seus negócios, também não possuem um regime de trabalho e desenvolvimento estipulado. Quem passa por ali não imagina que está tudo na informalidade”, disse o coronel.

A insegurança jurídica na área é apontada como um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade turística e geração de emprego na Avenida Litorânea. “Como somos donos de direito, mas não de fato, sofremos com a possibilidade de perdermos nosso negócio. Sabemos que é difícil, mas não é impossível. A situação também dificulta a captação de recursos para melhorar a estrutura”, disse Igor Alves, proprietário de um restaurante na via.

Na ausência de ações da Prefeitura e do Governo do Estado, coube ao Governo Federal assumir a situação. “Atualmente, quem assumiu a gestão foi a SPU, que poderia estar com o Município. Mas, por falta de interesse do natural responsável, estamos administrando diretamente com os donos dos estabelecimentos”, explicou o coronel Monteiro.

Solução próxima
Como forma de sanar definitivamente a insegurança jurídica ocasionado pela informalidade da posse que se arrasta há décadas ancorando o desenvolvimento da área, a SPU está concluindo um projeto que deve ser apresentado ao Ministério Público Federal a ao Poder Judiciário. Segundo Monteiro, a intenção é construir uma solução moderna, atraente aos investidores, sustentável e que respeite a área de uso comum do povo. “Vamos resolver a questão da posse e tirar essas pessoas, que empregam milhares de outras pessoas, dessa incerteza”, afirmou Monteiro.

A ação da SPU também deve libertar os proprietários de bares e restaurantes do que eles consideram abuso de autoridade por parte de membros do Ministério Público Estadual. Mesmo sem um ordenamento determinado, muito deles já tiveram benfeitorias demolidas a mando de promotores de Justiça.

“Temos endereço, CNPJ e cumprimos nossas obrigações. É inadmissível que, por causa desse vácuo, fiquemos sujeitos a ação de agentes que militam contra o empreendedorismo e a geração de emprego”, lamentou Igor Alves.
Monteiro firmou que a SPU já cadastrou todos os ocupantes e concedeu a eles licença provisória de funcionamento.

Também está em fase final de destinação, por via jurídica, o título definitivo de terras. “Vamos resolver esse problema de uma vez por todas e dar a esses trabalhadores e empresários o sossego que merecem”, garantiu.

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Recentemente, a SPU atuou na mediação de um conflito entre membros do Ministério Público e proprietários de bares. Após seguidos incêndios em algumas instalações, causados pela estrutura antiga, donos de bares começaram a abrir mão do telhado de palha por uma estrutura convencional de cerâmica/plástico.

O Ministério Público tentou impedir a mudança. “Mostramos que o desejo dos proprietários garantiria mais segurança e ainda preservaria o meio ambiente. No fim, todos entenderam que a mudança é essencial e tudo foi resolvido. Agora, eles estão livres para fazerem a melhoria nos telhados”, explicou Monteiro.

Para Monteiro, a modernização das instalações na Litorânea é inevitável. “Não estamos tratando de construções históricas, mas de estruturas que, em sua maioria, estão sem o devido reparo desde que foram erguidas há 27 anos. Modernização, segurança e conforto são exigências do tempo que só beneficiarão o público e os operadores”, disse.

Lei antiturismo e anti-emprego
Em 2009, a Câmara de Vereadores aprovou um projeto que estipulava a Lei Manzuá. A lei proibiu os bares de funcionarem 24 horas, estipulando como horário máximo de funcionamento o limite de 3h.
Igor Alves afirma que a lei deixou muita gente desempregada e ‘quebrou’ alguns empresários. “Nessa época eu ainda não tinha negócio na Litorânea, mas os relatos são os piores. Muitos garçons e cozinheiros perderam o emprego. Donos de bares, que eram especializados no atendimento noturno, fecharam as portas. Essa lei arrebentou o lugar”, comentou.

A vereadora Karla Sarney (PSD) tem atuado para encontrar uma solução para essa questão. Segundo ela, há uma ação judicial tramitando na Vara de Direitos Difusos e Coletivos na qual é sugerido que todos os bares e restaurantes da região da Ponta d’Areia, Litorânea e Lagoa se adéquem e façam isolamento acústico em seus ambientes. “Esta situação vem se arrastando por anos, pois requer um investimento muito alto para os pequenos empresários desses locais”, frisou.

Segundo a parlamentar, a região da Litorânea está dentro do polo turístico discutido no novo plano diretor da cidade. “Estamos buscando fortalecer e criar políticas públicas que incentivem os empreendimentos que atuam nas áreas turísticas de São Luís. Zona turística que fecha, não beneficia ninguém. Muito pelo contrário, tira emprego”, afirmou.

A vereadora apresentou o Projeto de Lei nº 138/2021 que visa atualizar a legislação municipal. Segundo ela, a nova lei deve proporcionar segurança jurídica sobre os horários de funcionamento dos empreendimentos nos locais turísticos e o respeito às normas ambientais de controle de emissões sonoras.

“O projeto de Lei já recebeu parecer favorável das procuradorias geral e legislativa da Câmara, também já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e atualmente está na Comissão de Meio Ambiente. Estamos marcando audiências públicas para discutimos com todas as autoridades e com a sociedade sobre as normas e a efetividade da Lei, acreditamos que ainda este ano teremos esta nova lei promulgada e sendo o ponto de segurança e de garantia para o crescimento da nossa cidade”, explicou.

Mais emprego e renda
Proprietários de bares acreditam que as medidas tomadas pela SPU e Câmara de Vereadores devem ser um marco para o turismo na cidade. Empresários ouvidos por O Estado afirmaram que o número de empregos deve triplicar.

Eles acreditam que com o título de posse poderão fazer investimentos com segurança, o que incidirá diretamente na expansão das instalações. Consequentemente será preciso mais mão de obra e mais geração de emprego. O mesmo deve acontecer com a segurança no horário de funcionamento. “Mais tempo funcionando, mais cliente, mais trabalhador”, disse Igor Alves.

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