Depois de 25 anos do surgimento da urna eletrônica, a PEC n. 135/2019 pretende introduzir a impressão do voto eletrônico para posterior auditoria. Mas afinal, que mal haveria em apenas imprimir uma “segunda via” física do voto eletrônico? Quando se debate essa modificação, é indispensável uma análise histórica, pois, na advertência de George Santayama, “um povo que não conhece sua história está condenado a repeti-la”.
As eleições no Brasil que sempre foram marcadas pela corrupção na votação e apuração dos votos é drasticamente alterado com o surgimento da urna eletrônica em 1996. A proposta do voto impresso auditável traz de volta à realidade brasileira as duas principais razões das fraudes anteriores : o voto em papel (ainda que em segunda via) e a recontagem humana,
A proposta do voto impresso auditável também é contraditória porque, ao invés de trazer mais controle, torna o sistema mais sujeito a fraudes. Segundo a proposta, os votos impressos serão depositados em urnas que serão transportadas para vários locais diferentes onde ficarão guardadas até a decisão judicial final sobre a sua recontagem que deve demorar alguns meses. Por todo esse período, do transporte das urnas, do depósito e guarda, até a recontagem, várias são as possibilidades de acesso a elas para que sejam adulteradas.
Depois, passa-se a recontagem dos votos físicos, que será feita manualmente e, ainda que haja fiscalização, constitui-se mais uma grande possibilidade de adulteração, inclusive posteriormente, pela forma e meio pelo qual serão totalizados todos esses votos.
Além do mais, a principal crítica contra a urna eletrônica não desaparecerá com a recontagem humana do voto impresso, pois, em algum momento, haverá o armazenamento das informações em um programa de computador, e mais uma vez ressurgirá a discussão acerca da fraude eletrônica.
Para além do grande número de pessoas que, de boa-fé, mas desinformados, acreditam que o voto impresso auditável seria uma forma de maior controle sobre as eleições no Brasil, é indiscutível que outros buscam nessa alteração criar um ambiente de instabilidade política e degenerar a nossa democracia.
A esse repeito, Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, em “Como as Democracias Morrem”, apontam a rejeição das regras do jogo político por meio da tentativa de minar a legitimidade das eleições como um dos indicadores de comportamentos autoritários que fazem corroer o regime democrático.
Millôr Fernandes já dizia que “O Brasil tem um enorme passado pela frente”. Depois do avanço da criação das urnas eletrônicas no último quarto de século, os fantasmas da cédula física e da recontagem humana voltam a assombrar a nossa realidade, sendo de toda a sociedade brasileira e, em especial da classe política, a responsabilidade em afastá-los.
Procurador Regional Eleitoral do Maranhão. Procurador da República. Professor Assistente da Universidade Estadual do Maranhão. Mestre pela Universidade Federal do Maranhão. Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa
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