TJMA publica regimento para a efetiva prática da Justiça

Foi publicada em formato de livro, com 384 páginas, a nova edição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Inovação, reorganização e adequação foram os principais quesitos observados na elaboração da publicação institucional.

O Regimento foi atualizado pelo desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Regimento Interno e Procedimentos do TJMA, que tem, entre suas atribuições, apresentar emendas e elaborar anteprojeto de reforma total ou parcial no referido regimento, sugerindo alterações nos procedimentos processuais do Tribunal.

Bastante aguardado pela comunidade jurídica, o regimento funciona como um importante instrumento para efetiva prática da Justiça, contribuindo para o esclarecimento da atividade institucional desenvolvida pela Corte de Justiça maranhense.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, afirmou que o novo regimento está em total harmonia com os ditames do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere ao seu corpo de princípios e às normas fundamentais do processo civil.

“A publicação é objeto de intenso e frutífero debate capitaneado pelo desembargador Cleones Cunha, a quem, em nome dos demais desembargadores da Corte, rendo penhorada gratidão”, assinalou o desembargador Lourival Serejo, acrescentando que “a publicação tem inegável relevância e é uma das mais completas do país”.

A nova edição reúne alterações aplicadas ao regimento, tendo em vista a necessidade de acompanhar a dinâmica das transformações jurídicas, sociais e técnicas que afetam o funcionamento do Poder Judiciário como um todo.

O desembargador Cleones Cunha, destacou que a última consolidação do Regimento havia ocorrido no ano de 2013. Acrescentou que, em 2015, surgiu o novo Código de Processo Civil e, desse tempo para cá, houve muitas alterações.

“As mudanças trazidas pelo novo regimento atenderam a necessidade de uma consolidação, retirando artigos revogados, colocando na numeração contínua os artigos compostos de números e letras, a exemplo de artigos 15-A, 15-B, que atrapalhavam o manuseio. Todas as alterações aperfeiçoando a aplicação das normas internas estão alinhadas com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça”, frisou o desembargador Cleones Cunha.

Ele explicou que as revogações de artigos e atualizações – em razão de modificações das normas processuais, da Constituição, de novos institutos que vão surgindo na processualística – geram alterações no Regimento.

Disciplinamento

A publicação – que traz 384 páginas e o selo das Edições da Escola Superior da Magistratura – é o instrumento que fixa a organização do Tribunal de Justiça do Maranhão, disciplinando a aplicação de normas e dispondo sobre o seu funcionamento.

Ao todo, são 710 artigos, antecedidos por um sumário que enumera o Regimento Interno por livros, títulos, capítulos e seções. No Capítulo IV do Livro IV, das Disposições Finais, o Artigo 709 informa que a contagem de todos os prazos processuais mencionados no documento será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil.

O parágrafo único do Artigo 710, diz que o Regimento Interno ficará à disposição no site eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado integralmente, com suas alterações, a cada dois anos, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

A resolução nº 142021, assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, traz o conteúdo do documento, aprovado em sessão plenária administrativa da Corte maranhense de Justiça, que foi disponibilizado e publicado integralmente, com suas reformas aprovadas, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).

Primeiro regimento

O primeiro regimento interno do Judiciário maranhense foi publicado em 13 de maio de 1812. Nessa época, o Maranhão conhecia o Tribunal da Relação da cidade de São Luís, o terceiro do Brasil, criado em 1811.

Com a Proclamação da República e a Constituição de 1891, os estados passaram a organizar a sua própria Justiça e dar nome aos seus tribunais.

No Maranhão, com a Constituição Estadual de 1891, o Tribunal da Relação passou a chamar-se Superior Tribunal de Justiça, com regimento publicado em 1929.
A partir da Constituição Republicana (1946) e a Estadual (1947) consolidaram a designação de Tribunal de Justiça do Maranhão, orientado por um novo regimento, que vigorou de 1950 a 1993.

Em 1993, o então presidente do TJMA, José Pires da Fonseca, determinou ao juiz Cleones Cunha a elaboração de anteprojeto de regimento que, apresentado, foi discutido e aprovado pelo Plenário, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1994.

Acesse o texto do Regimento na íntegra aqui: https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/arquivos_ascom/2ea3ac094fad07931f5a95440e42fd32.pdf

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