STF: Ministro determina que governo federal tome medidas para realizar o Censo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Governo do Maranhão e determinou nesta quarta-feira, 28, que o governo federal tome as providências para realizar o Censo demográfico de 2021.

“Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, afirmou Mello.

Na decisão, Marco Aurélio criticou o corte no orçamento para o censo. Para o ministro, a decisão fere a Constituição.

“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988. Ameaçam, alfim, a própria força normativa da Lei Maior”, escreveu o ministro.

O ministro negou que a decisão represente interferência. “Surge imprescindível atuação conjunta dos três Poderes, tirando os compromissos constitucionais do papel. No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”.

Suspensão

Na semana passada o Governo Federal alegou inviabilidade financeira para o Censo, que já havia sido adiado no ano passado.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, havia falado na sexta-feira sobre a suspensão do levantamento realizado pelo IBGE. “Não há previsão orçamentária para o Censo, portanto ele não se realizará em 2021. As consequências e gestão para um novo Censo serão comunicadas ao longo desse ano, em particular em decisões tomadas na Junta de Execução Orçamentária”, disse o secretário na ocasião.

Mais

O último estudo demográfico é de 2010. Ele deve ser feito a cada 10 anos no país e como baliza tanto desenvolvimento de políticas públicas como distribuição de verba pública obrigatória, o governo do Maranhão encontrou com a ação no STF. “O cancelamento do Censo traz consigo um imensurável prejuízo para as estatísticas do país, pois sem o conhecimento da realidade social, demográfica e habitacional, tornam-se frágeis as condições que definem a formulação e avaliação de políticas públicas” necessárias para o enfrentamento da desigualdade social”, justificou o Governo do Maranhão na ação que ingressou no STF.

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