CCJ vota hoje PEC da prisão após condenação em 2ª instância

BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados marcou para hoje a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em 2ª instância.

O colegiado realizará uma reunião extraordinária, às 13h, somente para essa votação. A informação foi confirmada pela comissão.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que o plano inicial era votar na CCJ o projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no pacote anticrime. Mas como o projeto foi rejeitado pelo grupo de trabalho sob o argumento de que esse assunto só pode ser tratado em PEC, o projeto de Moro perdeu apoio.

Políticos dizem também que não vêem ambiente para aprovar a sugestão de Moro e acrescentam que o projeto acabaria sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), dando a palavra final aos ministros do tribunal, algo que os deputados não querem.

Parlamentares avaliam que a PEC dará a palavra final sobre a prisão após condenação em segunda instância. Mesmo que o Supremo derrube a prisão após segunda instância, se a PEC for aprovada, vai virar a legislação vigente, garantindo de forma definitiva o entendimento.

A proposta a ser analisada hoje foi apresentada no ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado afirma que, se aprovada, a PEC trará maior segurança jurídica.
“A aprovação desta PEC tende a encerrar uma celeuma que se arrasta por algum tempo nos tribunais superiores do país. O Brasil precisa garantir a estabilidade numa questão crucial ao seu ordenamento jurídico que é deixar explícito na Carta Magna sobre em que etapa da condenação o réu vai para atrás das grades”, disse o autor da proposta.

Também em 2018, o então deputado federal e hoje ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), apresentou uma PEC semelhante, que foi anexada ao texto a ser votado nesta terça pela CCJ.

A decisão de pautar a PEC para hoje ocorre às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, marcou o julgamento para esta quinta-feira, 17.

Tramitação

A PEC está parada na Câmara há quase um ano e sete meses. A CCJ precisa analisar a admissibilidade da proposta, ou seja, avaliar se o texto está de acordo com a Constituição e as leis do país.
O debate nesta etapa, é, portanto, formal. O conteúdo da PEC será analisado em uma segunda fase, em uma Comissão Especial criada exclusivamente para discutir o assunto.

A comissão especial terá até 40 sessões de Plenário para realizar a tarefa – mas pode encerrar os trabalhos antes, se houver acordo, depois de realizadas 11 sessões.

Depois, o texto seguirá ao Plenário, para duas votações. A aprovação precisa de, no mínimo, o apoio de 308 deputados em cada votação. Para efetivamente alterar a Constituição, precisa também do aval dos senadores, em votações na CCJ e no Plenário daquela Casa.

A proposta foi apresentada em março do ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Em agosto deste ano, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) foi designada relatora do texto na CCJ.
A PEC apresentada por Alex Manente tramita em conjunto com a apresenta por Onyx Lorenzoni. Na sessão desta terça, a relatora precisa apresentar seu parecer. Uma vez divulgado, o regimento interno da Câmara prevê a possibilidade de pedido de vistas, o que pode adiar a votação.

STF analisa esta semana prisão em 2ª instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para esta quinta-feira, 17, o julgamento do mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A discussão da medida faz parte de uma série de julgamentos que trazem implicações diretas para o rumo da Operação Lava Jato, podendo beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após ser condenado no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Relator de três ações que discutem a execução antecipada de pena, o ministro Marco Aurélio Mello já cobrou tanto Toffoli quanto a sua antecessora no comando da Corte, Cármen Lúcia, pedindo a inclusão do tema na pauta do Plenário. Em dezembro de 2018, na véspera do recesso de fim do ano, Marco Aurélio deu liminar derrubando a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão acabou cassada por Toffoli no mesmo dia.

Agora, a expectativa de ministros tanto da ala alinhada à Lava Jato quanto da corrente mais crítica à atuação do Ministério Público é a de que a atual posição do STF sobre o tema seja revista. A dúvida é se o Supremo vai permitir a prisão apenas após se esgotarem todos os recursos, o chamado "trânsito em julgado".

O Tribunal também pode optar por uma solução intermediária, fixando como marco uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - posição que já foi defendida por Toffoli e o ministro Gilmar Mendes. É da ministra Rosa Weber o voto considerado decisivo para definir o placar, que tende novamente a ser apertado.

Em abril do ano passado, Rosa votou contra um habeas corpus para Lula, ainda que tivesse votado antes contra a prisão após segunda instância. "Reputo o princípio da colegialidade imprescindível (isto é, necessário e suficiente) para o sistema, porquanto a individualidade dentro do Tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte", disse na ocasião.

Em quatro ocasiões distintas, o Supremo já firmou entendimento favorável à possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

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