Em atendimento ao despacho do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), a 18ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal (SRPRF) já mandou retirar os radares portáteis das sete rodovias que cortam o Maranhão. A instituição respeitou a circular administrativa que ordena o cumprimento da determinação, que valerá até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos para fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
A Superintendência da PRF no Maranhão ordenou a retirada dos equipamentos depois de uma nota assinada pelo diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Adriano Marcos Furtado. A decisão também prevê a revogação dos atos administrativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias federais. A decisão administrativa da instituição foi expedida na última quinta-feira (15).
Na nota da direção-geral da PRF, foi destacado que as superintendências regionais priorizem as medidas de revisão dos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal. Importante frisar que o despacho presidencial não abrange apenas os radares fixos (aqueles instalados em um ponto da rodovia), pois o governo federal possui contratos com empresas que operam esses equipamentos.
Com a determinação, os inspetores da PRF deixarão de utilizar os equipamentos nas rodovias BR-135, 222, 226, 230, 402, 316 e 010. A decisão está causando muita polêmica, pois os radares já flagraram diversos veículos em alta velocidade durante patrulhamento nas vias. Durante a “Operação Ano Novo”, deflagrada no início deste ano, por exemplo, mais de 50 veículos em velocidade excessiva foram registrados na BR-230, sendo um trafegando a 184 km/hora.
Os medidores de velocidade móveis, estáticos e portáteis estavam sendo utilizados em operações da PRF durante todo o ano, em suporte às fiscalizações de patrulhamento dos inspetores.
Recolhimento divide opiniões
A retirada dos radares móveis divide opiniões. O Estado conversou com alguns condutores na BR-135, na capital. Para Víctor Sodré, a decisão foi um erro. “Isso acaba motivando as pessoas a trafegarem em velocidade alta pelas estradas. De algum modo, isso vai prejudicar e causar estragos irreparáveis”, comentou o rapaz, que foi parado pelos inspetores em frente ao Posto da PRF, em Pedrinhas, para uma abordagem ao seu veículo.
O empresário Renato Avelar considera a medida um divisor de águas para o excesso de punições nas rodovias. “O que a gente observa é, de fato, uma indústria de multas. Há um exagero nas tentativas de barrar o condutor em seu movimento diário nas rodovias. Eu, sinceramente, apoio a retirada”, declarou. Um condutor, que não quis se identificar, também elogiou o recolhimento dos equipamentos. “É preciso educar no trânsito de outra forma. Excesso de punição não funciona”, ressaltou o motorista.
O Estado foi informado de que vários radares portáteis novos estão lacrados nos postos da PRF no Maranhão, o que se configura em um prejuízo, já que foram comprados para serem utilizados. Procurada, a Superintendência da PRF no estado disse que não tem autorização para comentar nada com a imprensa sobre a decisão presidencial com relação aos radares.
“Indústria de multas” e as polêmicas
Para o presidente Jair Bolsonaro, existe uma “indústria de multas de radares”. Ocorre que o despacho e argumentos apresentados estão sendo alvos de críticas de vários setores da sociedade. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), por exemplo, rebateu Bolsonaro e frisou que todo o dinheiro arrecadado vai para os cofres do Estado, que tem o dever constitucional de reaplicar essa verba na segurança do trânsito.
Em nota pública divulgada pela ABCR abril deste ano, a entidade afirma que não há arrecadação de multas pelas concessionárias em qualquer dispositivo eletrônico de monitoramento de velocidade. Segundo a Associação, as concessionárias apenas cumprem as determinações do poder público quanto à instalação das bombas eletrônicas. “E seguirão procedendo desta forma, conforme determina a lei. A fiscalização, emissão, cobrança e destinação da receita com multas de trânsito é uma responsabilidade dos órgãos fiscalizadores federal, estaduais ou municipais”, salienta a nota.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) também se manifestou e afirmou temer que a decisão de reduzir o monitoramento de velocidade resulte em mais mortes no trânsito, uma vez que os radares são utilizados em locais nos quais as estatísticas mostram aumento nos índices de acidentes.
Despacho presidencial
O despacho presidencial foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de agosto. Com a decisão, foram recolhidos os equipamentos medidores de velocidade estáticos (instalados em veículo parado ou sobre suporte), móveis (instalados em veículo em movimento) e portáteis (direcionados manualmente para os veículos), até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
Foi determinada, ainda, que sejam priorizadas as medidas de revisão dos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização de trânsito pela PRF, para apreciação da conveniência e oportunidade da modernização dos seus dispositivos, primando pela simplificação, desburocratização e consolidação por temática. Isso contemplará instrumentos aptos a fomentar o caráter pedagógico e otimizar a eficiência das ações para incremento da segurança viária.
Proibição judicial da retirada dos radares
Em atendimento a pedido feito pelo senador Fabiano Contarato (Rede/ES), a juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu a retirada dos radares das rodovias federais. Além disso, a magistrada determinou que a União renovasse, por mais 60 dias, os contratos com as empresas que forneciam com os equipamentos, no Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade.
"A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais", afirmou a magistrada.
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