Deputado cobra aprovação de PEC da Emenda Impositiva

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) anunciou ontem que recorrerá à Justiça para que o Governo do Maranhão seja obrigado a pagar emenda de R$ 500 mil de sua autoria apresentada ainda ao Orçamento de 2018.

Segundo ele, o recurso seria destinado ao reforço do caixa do Hospital do Câncer Aldenora Bello, em São Luís, que na semana passada chegou a anunciar novamente o fechamento do Serviço de Pronto Atendimento (SPA) por falta de verba – após reunião com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), o fechamento foi suspenso.

Além disso, o parlamentar tucano voltou a cobrar dos colegas a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado César Pires (PV) que institui a Emenda Impositiva – medida que obriga o Executivo a pagar emendas parlamentares apresentadas ao orçamento.

Até a semana passada, segundo apurou O Estado, a proposta já contava com 15 assinaturas.

“O governo não paga nem as emendas dos aliados. Escolhe alguns privilegiados e paga, mas não de todos”, revelou Wellington do Curso. Para ele, é necessário que os deputados atuem em bloco por essa pauta.

Outra proposta – O avanço do debate sobre a PEC ocorre justamente no momento em que a base aliada ao governador Flávio Dino (PCdoB) pressiona pelo pagamento de emendas.

Na última sessão da semana passada na Assembleia Legislativa, por exemplo, com oito matérias de interesse do Executivo na pauta, deputados de dois blocos governistas - o Bloco Parlamentar Democrático (PR/PMN), e o Bloco Parlamentar Solidariedade Progressista (PP/SD) - decidiram deixar o plenário após o início da Ordem do Dia. Esse movimento, aliado à obstrução da oposição, impediu a continuação de votações.

No total, os dois blocos governistas contam com dez membros. Para que haja apreciação de projetos em plenário é necessária a presença de pelo menos 22 dos 42 parlamentares.

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Até o movimento dos governistas, a Casa já havia aprovados duas Medidas Provisórias – uma sobre remissão de créditos tributários e outras renovando o mandato de conselheiros estaduais de saúde – e dois projetos de lei. Sobraram quatro, que só foram apreciados ontem.

Em 2015, Justiça determinou pagamento de emenda

Se for protocolada, uma ação do deputado Wellington do Curso pelo pagamento de emendas não será inédita. Em 2015, primeiro ano de governo Flávio Dino, a Justiça maranhense concedeu liminar ao então deputado estadual Edilázio Júnior obrigando o comunista a pagar as emendas que ele indicou no Orçamento daquele ano.

A decisão foi tomada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, então respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Edilázio recorreu à Justiça após ter constatado tratar-se do único deputado reeleito no legislativo estadual a não ter as suas emendas pagas pelo governo.

Ele levantou o argumento do princípio da isonomia e da impessoalidade, enfatizou que as emendas haviam sido aprovadas no ano passado pela Assembleia Legislativa, para a execução no atual exercício financeiro, e provou que o pagamento – na sua integralidade -, está previsto na Constituição Federal, independentemente da posição política exercida pelo parlamentar em relação ao Executivo.

“Foi justamente pela retaliação e perseguição que venho sofrendo pelo governador Flávio Dino [PCdoB] que fui buscar os meus direitos. Sou o único deputado reeleito desta Casa que não estou recebendo as minhas emendas. Pergunto para qualquer membro da base do governo que possa justificar o pagamento de emenda para A, e não para o deputado Edilázio Júnior”, disse, na ocasião.

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