O governador Flávio Dino (PCdoB) já sancionou a lei que aumenta a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovada no último dia 5 na Assembleia Legislativa. Da entrada da proposta de aumento de imposto na Assembleia Legislativa até a sanção do comunista foram apenas 72 horas.
O Diário Oficial do Estado do dia 5 de dezembro traz o projeto de lei 239/2018 aprovado na Assembleia Legislativa no mesmo dia já sancionado pelo governador Flávio Dino. Agora, a lei nº 10.956 traz uma série de reajuste de alíquota do ICMS em produtos como gasolina, diesel, refrigerante, cervejas além de drones. Com a sanção, o aumento passará a valer no dia 5 de março de 2019.
Da chegada da proposta de Flávio Dino a Assembleia Legislativa até a sanção passaram-se somente três dias. Uma das matérias que mais rápido tramitou na Casa.
O projeto de lei 239/2018 chegou ao Legislativo Estadual dia 3 de dezembro, na segunda-feira passada. Intitulada de pacote anticrise pelos governistas e de pacote de maldade pelos deputados da oposição, a proposta somente não foi aprovada no mesmo dia de sua chegada porque tiveram dois pedidos de vista: um de Eduardo Braide (PMN) e outro de Rogério Cafeteira (DEM).
Com isto, a matéria voltou ao plenário na quarta-feira, 5, e mesmo com todos os protestos da oposição e da pressão de empresários e estudantes, acabou sendo aprovada por 23 votos a favor, sete contra e uma abstenção. No mesmo dia da aprovação, o governador Flávio Dino decidiu logo sancionar.
O que diz a lei
A lei 10.956 prevê, a partir de março de 2019, elevação de impostos na comercialização de combustíveis e produtos já que foi alterada a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que regulamenta o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
A maior alta está prevista nas operações de itens como gasolina, refrigerantes, energéticos, isotônicos, embarcações de esporte e de recreação, kites e jet skis, rodas esportivas e drones. Para essas categorias, o ICMS passará de 25 para 28,5%. Nos casos de diesel e biodiesel, o imposto sobre esses produtos subiria de 16,5% para 18,5%.
Entre os itens que sofrerão aumento, o mais criticado é o aumento do imposto sobre a gasolina já que desde que assumiu o comando do estado, Flávio Dino – com o novo aumento – reajustou 3,5 pontos percentuais a alíquota sobre este combustível.
Em 2015, a alíquota do ICMS da gasolina era de 27% sendo 25% do imposto e 2% direcionado para o Fundo de Combate a Pobreza (Fumacop). Em menos de dois anos como governador, o comunista aumentou 1% a alíquota do combustível deixando 28% o total o imposto sendo que deste 2% continuou sendo direcionado para o Fumacop.
Agora no fim de seu primeiro mandato, Flávio Dino faz este novo reajuste o que deixará a alíquota do imposto da gasolina em 30,5%, passando ser a quinta maior do país.
Deputados que votaram a favor do aumento de imposto:
• Marcos Caldas (PTB), Cabo Campos (PEN), Neto Evangelista (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Marco Aurélio (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Levi Pontes (PCdoB), Vinícios Louro (PDT), Edivaldo Holanda (PTC), Francisca Primo (PT), Rogério Cafeteira (DEM), Valéria Macedo (PDT), Paulo Neto (DEN), Zé Inácio (PT), Antônio Pereira (DEM), Raimundo Cutrim (PCdoB), Ricardo Rios (PDT), Fábio Macedo (PDT), Hemetério Weba (PP), Glalbert Cutrim (PDT), Júnior Verde (PRB), Stênio Rezende (DEM) e Edson Araújo (PSB)
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Deputados que votaram contra o aumento de impostos:
• Adriano Sarney (PV), Wellington do Curso (PSDB), Léo Cunha (PSC), Roberto Costa (MDB), Nina Melo (MDB), Max Barros (PMB) e César Pires (PV).
• Eduardo Braide (PMN) absteve-se da votação
PV já prepara ação contestando constitucionalidade da lei
O Partido Verde (PV) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei 10.956/2018, que aumenta o ICMS sobre combustíveis e uma série de outros produtos e serviços no Maranhão.
Segundo informou o presidente estadual do PV, deputado Adriano Sarney, a assessora jurídica do partido já está preparando a peça para ser impetrada no Tribunal de Justiça (TJ).
O parlamentar explicou, na lei, o motivo da Adin contra o projeto assinado pelo governador Flávio Dino.
“A lei trata de redução de alíquotas de impostos, isenção fiscal, juros de mora, criação de programas governamentais e revogação de benefícios fiscais. O que vai contra a Lei Complementar n.º 95. E aqui eu vou ao artigo 150 da Constituição Federal: ‘Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: Parágrafo 4º: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente (...)’. Aí está a palavra, ‘exclusivamente as matérias acima enumeradas’. Esse projeto é inconstitucional”, disse.
Adriano afirmou que a apreciação da ação na Justiça vai desmoralizar o governador, que é ex-juiz federal.
“Aos amigos que estão aqui pela primeira vez quero dizer a vocês que aqui é constante recebermos projetos de lei inconstitucionais que são passados aqui nesta Casa, que parece mais um cartório, um anexo do Palácio dos Leões, de forma sorrateira. E que desta vez neste assunto nós vamos entrar a fundo com uma Adin, no Tribunal de Justiça, e se Deus quiser vamos ganhar essa ação”, enfatizou.
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