Uber continua proibido em São Luís

Sem análise do mérito, foi extinta a ação popular ingressada pelo advogado Thiago Brhanner que pediu a revogação da lei nº 429/2016, que proíbe o serviço de Uber em são Luís. A decisão é do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Manoel Matos de Araújo chaves.

Após a promulgação da lei pela Câmara de Vereadores de São Luís, o advogado deu entrada em uma ação popular alegando ser inconstitucional a lei porque cabe a União legislar sobre trânsito e transportes.

Além da inconstitucionalidade, Brhanner alegou ainda que o Uber é um sistema de prestação de serviço de transporte privado e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”.

Pela decisão do magistrado, a ação popular foi usada no caso como uma espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“O pedido e a causa de pedir da presente ação é a inconstitucionalidade da Lei Municipal Lei nº 429/2016. Os pedidos, por seu turno, consistem na abstenção da prática de atos com base na lei municipal impugnada e a sua revogação. Nesse contexto, verifica-se que a Ação Popular, in casu, está sendo utilizada como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, algo não autorizado pelo ordenamento jurídico brasileiro”, despachou.

A lei que proíbe o serviço do Uber na capital maranhense é de autoria da ex-vereadora Luciano Mendes. A proposta foi aprovada em 2016 durante a campanha eleitoral. Após a aprovação pelos vereadores de São Luís, a proposição foi encaminhada para o Poder Executivo para ser sancionada.

No entanto, o prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), nunca decidiu sancionar.

Em protesto, os taxistas pediram ao presidente da Câmara Municipal de São Luís que promulgasse a lei alegando que os profissionais da categoria estão sendo prejudicados pelo novo serviço que vem sendo oferecido na capital.

Astro de Ogum decidiu promulgar a lei, que passa a valer. Mesmo assim, os trabalhadores do Uber já avisaram que não deixarão de prestar os serviços.

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