Ex-prefeito de Tutóia é condenado por improbidade administrativa

TUTÓIA - O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária de educação do Município de Tutóia (MA), Raimundo Nonato Abraão Baquil e Daisy Filgueiras Lima Baquil, por conta de irregularidades na administração e prestação de contas de recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recebidos em 2009.

Leia também:

Ex-prefeita terá que devolver 5,5 milhões aos cofres públicos

Continua após a publicidade..

Ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto é condenado pela Justiça

Segundo o MPF, os gestores utilizaram os recursos do Fundeb sem o devido procedimento licitatório e documentação que comprovasse a realização dos gastos públicos, o que constitui ato de improbidade administrativa.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que o ex-prefeito de Tutoia (MA) Raimundo Nonato Abraão Baquil e a ex-secretária municipal de educação do município, Daisy Filgueiras Lima Baquil tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, devem pagar multa civil no valor correspondente ao dobro da maior remuneração recebida durante o mandato.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.