MP promove ação por melhorias no trânsito

TUTÓIA - O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tutóia ajuizou, no dia 29 de abril, uma Ação Civil Pública que visa ao cumprimento das normas de trânsito naquela cidade.

Na petição, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes requer a concessão de liminar para determinar a realização pelo Poder Municipal, no prazo de 60 dias, de serviços de engenharia de trânsito, relativos à segurança, com a criação e manutenção de sinalização vertical, horizontal e semafórica.

O promotor de Justiça esclarece que, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), compete aos órgãos executivos municipais de trânsito a observância de certas obrigações relativas ao planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais.

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Dentre as irregularidades no trânsito em Tutóia, a Promotoria aponta para a ausência de sinalização, bem como de engenharia de tráfego, além da inexistência de ações que promovam a educação no trânsito. As falhas são atribuídas à omissão da Prefeitura de Tutóia, que não vem cumprindo com suas atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, quanto à efetivação do funcionamento de um Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.

A ação contempla, também, os serviços de fiscalização de trânsito ao requerer a inserção de vagas de agente de trânsito no concurso público que será realizado pelo Município, de acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMA. A Promotoria de Justiça requer, ainda, a regulamentação e fiscalização da circulação de táxis, moto-táxis e de transportes alternativos coletivos de passageiros.

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