TERESINA - O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Augusto Galba Falcão, cassou ontem (6) a liminar que determina a prefeita de Timon, Socorro Waquim, a demitir parentes no governo. A decisão do TJ derrubou a liminar do juiz titular da 4ª Vara de Timon, Simeão Pereira e Silva, expedida no dia 6 de novembro, que ordenou a prefeita Socorro Waquim a demitir no prazo de 30 dias todos os seus parentes até o terceiro grau. A sentença também atingia vice-prefeito, vereadores, secretários, diretores e presidentes dos órgãos da administração pública direta e indireta que atuam no município.
Na decisão, o presidente do Tribunal de Justiça ressaltou que a resolução de n° 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o fim do nepotismo no poder Judiciário não se aplica a outros poderes, no caso Legislativa e Executivo. Acentuou ainda que somente uma lei específica poderá alterar as determinações previstas no artigo 37 da Constituição Federal sobre essa questão.
A posição do Tribunal de Justiça do Maranhão acompanha decisão que vem sendo expedida pela maioria dos Estados sobre a legalidade de parentes em cargos de confiança.
Com a decisão, o tribunal deferiu o recurso impetrado pelo procurador geral do município de Timon, Eder Claudino Gonçalves, tornando sem eficácia os efeitos requeridos em ação popular.
A decisão do desembargador Augusto Galba Falcão mantém a validade de todos os atos da prefeita de Timon no preenchimento dos cargos de confiança do Governo Municipal.
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