Prefeito é alvo de Ação por publicidade ilegal

SENADOR LA ROCQUE - A Promotoria de Justiça de Senador La Roque ajuizou uma Ação Civil Pública contra o prefeito Francisco Nunes da Silva pela prática de promoção pessoal por meio de veiculação televisiva de publicidade institucional do referido município.

A "TV Capital" e seu representante e proprietário, Conor Pires de Farias, também são alvos da ação. Segundo o promotor Carlos Augusto Ribeiro Barbosa, nos últimos meses, os réus vêm cometendo ilícito administrativo, com inserções publicitárias ilegais divulgadas diariamente, destacando-se as que veiculam a execução de várias obras patrocinadas pela prefeitura, a exemplo de pavimentação asfáltica de ruas, capacitação de professores, construção de hospital e reforma de postos de saúde.

"Nas inserções, o prefeito é citado nominalmente e tem exposta sua imagem física várias vezes, o qual finda verbalizando pronunciamento vinculando-o pessoalmente ao patrocínio da execução das obras. O legislador constituinte, voltado à preservação moral do patrimônio público, vedou a promoção pessoal do agente público na publicidade dos atos oficiais", ressaltou o membro do MP.

Continua após a publicidade..

O MP requer que os réus se abstenham, em prazo imediato e sob pena de multa, de veicular o tipo de publicidade institucional objeto da referida ação.

.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.