MP-MA aciona prefeitura por regularização de calçadas

SÃO VICENTE FÉRRER - A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, no último dia 5, com uma Ação Civil Pública contra o município para que seja feita a fiscalização das calçadas do Cento da cidade. Os proprietários deverão cumprir os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Desde 2017 o Ministério Público vem realizando uma série de diligências, verificando denúncias de que moradores estariam estendendo suas calçadas, ocupando parte das vias, como a Travessa Cirqueira Campos, no Centro de São Vicente Férrer. Respondendo a ofício, a prefeita e o secretário de Administração do Município admitiram a existência do problema, se comprometendo a tomar as medidas necessárias a partir de outubro do ano passado, o que não ocorreu.

Além disso, as calçadas apresentam desníveis com rampas de inclinação acentuada, impossibilitando o livre tráfego de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

“Existem regras técnicas para construção de calçadas e rampas, a fim de permitir a trafegabilidade de pedestres, bem como garantir que a via pública não seja invadida, devendo o Poder Público primar pelo respeito a essas regras, por meio do seu poder de polícia, ou seja, por meio da atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos”, observa, na ação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

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A titular da Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer ressalta, ainda, que a falta de fiscalização por parte da Prefeitura tem dificultado a circulação da população, obrigando os moradores a trafegarem pelo leito das vias, o que aumenta o risco de atropelamentos.

O Ministério Público requer, em medida liminar, que a Justiça determine que o município realize, no prazo de 90 dias, a fiscalização da Travessa Cirqueira Campos e outras ruas do Centro de São Vicente Férrer, notificando os proprietários de imóveis que estejam utilizando indevidamente as calçadas ou que tenham construído rampas fora dos padrões da ABNT para que adequem as construções de forma que favoreçam a acessibilidade.

O Poder Público também deverá ser obrigado a aplicar multas e outras penalidades aos moradores que se eximirem de cumprir a legislação, bem como a adequar as calçadas dos prédios públicos.

Em caso de descumprimento, a Promotora pede que seja aplicada multa diária, em valor a ser definido pela Justiça, a ser cobrada pessoalmente da prefeita Conceição de Maria Pereira.

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