MARANHÃO - Microempreendedores individuais (MEIs) poderão começar 2027 com menos dívidas. Uma nova medida do Governo Federal prevê o perdão de débitos previdenciários de responsabilidade desses profissionais, incluindo juros, multas e encargos legais. No Maranhão, mais de 145 mil MEIs estavam registrados até outubro deste ano, mas ainda não há levantamento sobre quantos poderão ser contemplados.
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A iniciativa faz parte do pacote Prospera MEI e foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, regulamentada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A previsão é que os efeitos comecem em 1º de janeiro de 2027. Em todo o país, a medida deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas.
Quais dívidas serão perdoadas?
A medida contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias federais recolhidas por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.
Estão incluídos o valor principal, juros, multas e encargos legais, inclusive débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança ou em negociação.
No entanto, o perdão não abrange todas as pendências do microempreendedor. Os valores referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, tributo municipal, continuam sendo devidos.
Segundo o gerente da Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, o benefício também pode alcançar quem foi desenquadrado da condição de MEI depois da data de vencimento dos débitos.
Já os microempreendedores que possuem processos judiciais contestando as dívidas precisam desistir das ações e renunciar às pretensões apresentadas para ter direito ao benefício. De acordo com o gerente, essa desistência não exige o pagamento de honorários advocatícios.
Quem já parcelou as dívidas também pode ser beneficiado?
Sim. Microempreendedores que já negociaram ou parcelaram débitos também poderão ter acesso ao benefício, desde que as pendências estejam dentro dos critérios estabelecidos pela legislação.
Quando o acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o saldo devedor será extinto a partir de janeiro de 2027.
Nos casos em que o parcelamento incluir diferentes tributos, como INSS, ICMS e ISS, somente a parte referente às contribuições previdenciárias será perdoada. Nessa situação, será necessário solicitar a revisão da negociação nos canais da Receita Federal ou da PGFN, conforme a origem e a situação da dívida.
Outro ponto importante é que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos. Eles serão considerados na amortização do débito total, e o perdão alcançará apenas o saldo restante.
A empreendedora Huthelles Meireles, proprietária da Din Din Gourmet, está entre as pessoas que podem ser beneficiadas. Ela conta que já havia negociado suas pendências e estava pagando as parcelas quando soube da nova medida.
“Para mim, isso representa a oportunidade de recomeçar. É a possibilidade de entrar em 2027 sem carregar essa dívida, reorganizar a vida financeira do meu negócio e manter meus pagamentos em dia daqui para frente”, avalia. “Realmente, é uma excelente oportunidade”, completa.
A empreendedora também demonstra preocupação sobre os possíveis reflexos previdenciários da extinção dos débitos, especialmente em relação à contagem dos períodos para a concessão de aposentadorias e outros benefícios do INSS. Por isso, destaca a importância de buscar orientação antes de tomar decisões.
MEI precisa manter pagamentos em dia para não perder o benefício
Apesar do perdão, a legislação estabelece condições para que o microempreendedor mantenha o benefício. O MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou seja, de fevereiro a julho de 2027.
O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida original, com o desconto dos valores eventualmente pagos.
Nesse caso, os parcelamentos e acordos anteriormente extintos não serão automaticamente restabelecidos.
Como consultar as dívidas e evitar golpes?
A extinção dos débitos está prevista para ocorrer automaticamente a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação. Entretanto, quem possui parcelamentos que incluem diferentes tributos ou processos judiciais precisa observar os procedimentos específicos previstos na legislação.
Os microempreendedores também devem ficar atentos a tentativas de golpes que utilizam o anúncio do benefício para enviar mensagens falsas, solicitar pagamentos ou obter dados pessoais.
Segundo o Governo Federal, os comunicados oficiais sobre a medida são enviados pelo WhatsApp, por meio do número verificado do Gov.br: (61) 3207-3332, e pela Caixa Postal do aplicativo Gov.br.
O governo não cobra taxas nem solicita pagamentos para liberar o benefício. Também não pede transferências via Pix, depósitos, senhas ou códigos de verificação.
Por isso, é importante conferir o remetente das mensagens e verificar se a comunicação também está disponível na Caixa Postal do aplicativo.
“É fundamental o empreendedor ficar atento para não cair nessas armadilhas”, recomenda Antônio Veras.
Sebrae oferece orientação aos microempreendedores
Diante das novas regras, o Sebrae orienta os MEIs a buscar informações para identificar se têm direito ao benefício e quais providências precisam adotar.
Segundo Antônio Veras, a instituição oferece atendimento e orientação sobre as mudanças, além de apoio para organização financeira e gestão dos pequenos negócios.
Os serviços estão disponíveis nas unidades de atendimento do Sebrae na capital e no interior do Maranhão, incluindo Unidades Regionais, Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae.
Em São Luís, os interessados podem procurar a sede da instituição, no bairro do Jaracaty, ou a Unidade Regional São Luís.
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