Após duas disputas na Justiça, Câmara de São Luís volta a discutir limite de 25% para alterações no orçamento

SÃO LUÍS – A Câmara Municipal de São Luís voltou a analisar o limite de 25% que permite à Prefeitura fazer alterações no orçamento durante o ano. A regra, que já provocou duas disputas na Justiça entre vereadores e o Executivo, está novamente prevista na proposta de orçamento para 2027, estimada em R$ 6,9 bilhões.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara recomenda cautela aos vereadores caso decidam mudar o percentual. O documento lembra que, em 2025 e 2026, a Casa aprovou restrições à movimentação de recursos pela Prefeitura, mas as duas alterações foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O parecer não impede que os vereadores façam novas mudanças. A orientação é que qualquer restrição seja acompanhada de uma justificativa técnica e respeite as regras do orçamento municipal.

A discussão envolve os chamados créditos suplementares. Eles permitem que a Prefeitura aumente o dinheiro reservado para determinadas despesas, sem precisar pedir uma nova autorização à Câmara a cada alteração.

Para 2027, a prefeita Esmênia Miranda (PSD) propõe manter esse limite em 25% do orçamento, o equivalente a aproximadamente R$ 1,73 bilhão.

Isso não significa dinheiro extra para a Prefeitura. O percentual estabelece até quanto o Executivo pode reforçar despesas por esse mecanismo, desde que existam recursos disponíveis e sejam cumpridas as exigências legais.

Câmara reduziu limite para 5% em 2025

A primeira disputa começou na aprovação do orçamento de 2025, ainda na gestão do então prefeito Eduardo Braide (PSD). Na época, os vereadores reduziram de 25% para 5% o limite solicitado pela Prefeitura para reforçar verbas ao longo do ano.

A mudança passou a fazer parte da lei orçamentária, mas foi questionada pela Prefeitura na Justiça. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a restrição e restabeleceu provisoriamente o percentual de 25%.

A decisão foi mantida pelo Órgão Especial do TJMA. A disputa também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não derrubou a decisão da Justiça maranhense.

Câmara criou nova restrição em 2026

No orçamento de 2026, os vereadores mantiveram o limite geral de 25%, mas incluíram uma regra adicional. Cada secretaria ou órgão municipal também só poderia receber reforços de até 25% do valor reservado inicialmente para ele.

Assim, mesmo que a Prefeitura ainda pudesse fazer alterações dentro do limite geral, ficaria impedida de aumentar as verbas de uma secretaria que já tivesse atingido seu teto individual.

A Prefeitura voltou a questionar a mudança na Justiça. Em abril, o TJMA suspendeu provisoriamente a restrição por órgão, mantendo apenas o limite geral de 25%.

Continua após a publicidade

Segundo o parecer da Procuradoria-Geral, até meados de outubro essa segunda ação ainda não tinha julgamento definitivo.

Parecer alerta para exceções ao limite de 25%

A Procuradoria-Geral também chama atenção para um ponto da proposta de 2027: o limite de 25% não será aplicado a todas as suplementações previstas no projeto.

O texto permite que determinados reforços de verbas fiquem fora dessa conta, incluindo despesas com servidores, pagamento de dívidas, mudanças administrativas e utilização de dinheiro arrecadado acima do previsto.

Isso significa que a Prefeitura poderá fazer algumas alterações sem descontar os valores do limite geral de 25%. Segundo a Procuradoria, essas exceções podem ampliar significativamente a margem para modificar o orçamento aprovado pelos vereadores.

Por isso, o parecer recomenda que a Câmara analise não apenas o percentual, mas também quais despesas ficarão fora dele. O documento pede ainda que sejam estabelecidos limites claros para a transferência de recursos entre secretarias e outras áreas da administração.

Orçamento de R$ 6,9 bilhões está em análise

A proposta de orçamento para 2027 foi encaminhada à Câmara de São Luís em outubro e está sob análise da Comissão de Orçamento e Finanças. O texto prevê R$ 6,9 bilhões para os gastos da Prefeitura no próximo ano, dos quais cerca de R$ 3,37 bilhões serão destinados à Saúde e à Educação.

Além de avaliar a distribuição desse dinheiro, os vereadores terão que decidir quais regras a Prefeitura deverá seguir caso precise alterar os valores ao longo do ano. Entre elas está a autorização para abrir créditos suplementares de até 25% do orçamento, ponto que provocou as disputas judiciais de 2025 e 2026.

Durante a análise, os parlamentares podem apresentar mudanças na proposta, inclusive nas regras que permitem à Prefeitura reforçar verbas sem depender de uma nova votação para cada alteração.

Diretrizes para 2027 ainda não foram aprovadas

A discussão ocorre enquanto a Câmara ainda não concluiu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A proposta, debatida em audiência pública no dia 21 de outubro, estabelece as prioridades da Prefeitura e as regras para a utilização do dinheiro público no próximo ano.

Segundo a Procuradoria-Geral da Câmara, o orçamento foi elaborado antes da aprovação dessas diretrizes. O órgão esclarece que isso não impede a tramitação do projeto, mas exige que os vereadores confiram se os dois textos estão de acordo antes da votação definitiva.

Essa verificação também deverá alcançar as regras para abertura de créditos suplementares, incluindo o limite de 25% e as situações em que a Prefeitura poderá reforçar despesas sem que os valores entrem nessa conta.

A Procuradoria considerou que o projeto pode continuar tramitando e deixou para a Comissão de Orçamento e Finanças a análise dessas questões antes de encaminhar a proposta à votação.

As opiniões, crenças e posicionamentos expostos em artigos e/ou textos de opinião não representam a posição do Imirante.com. A responsabilidade pelas publicações destes restringe-se aos respectivos autores.

Receba também as principais notícias do Maranhão, do Brasil e do mundo diretamente no seu e-mail. Cadastre-se gratuitamente no Imirante.com e ative a opção "Receber conteúdos por e-mail" para acompanhar a Newsletter do Imirante.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.