TJ adia julgamento de ação sobre leis que redefiniram limites da Grande Ilha
A previsão é de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona duas leis estaduais sejam julgadas na próxima semana.
SÃO LUÍS - O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que questiona as leis que redefiniram os limites dos municípios da Grande Ilha, previsto para acontecer nesta quarta-feira, 4, no Tribunal de Justiça foi adiado devido a uma solenidade de entrega de medalhas que ocorrerá no plenário do tribunal. A apreciação da Adin deve ser feita na próxima quarta, 11.
O questionamento da constitucionalidade das duas leis que, em 2017, permitiram que os limites territoriais de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa fossem revistos, é do município de Paço do Lumiar. Segundo os argumentos apresentados, como houve mudança no mapa das cidades, seria necessária a realização de plebiscito conforme prevê o artigo 10 da Constituição Estadual e o artigo 18, no parágrafo 4, da Constituição Federal.
O Ministério Público Estadual já se manifestou e deu parecer favorável ao município de Paço do Lumiar.
Os desembargadores analisarão a ação e já falaram da preocupação em considerar inconstitucionais as leis. Preocupação pela confusão territorial que pode causar nos municípios e logo nos moradores e no comércio. E preocupação com o que achará o ministro Flávio Dino, que foi o responsável por sancionar as duas leis na época em que foi governador.
Talvez as preocupações sirvam de termômetro do comportamento que será adotado no pleno do TJ na próxima semana.
As partes, inclusive o próprio Dino, já se manifestaram a respeito. São José de Ribamar e Raposa além que o questionamento não deve ser feito no Tribunal de Justiça porque há participação de um órgão federal na elaboração das leis que levaram a redefiniçao de limites.
O governo do Maranhão disse que não houve mudanças territoriais e sim apenas adequações apontadas em estudos.
Enfim, dependendo do resultado, como já dito anteriormente, pode ser uma das primeiras pautas da Assembleia Legislativa com sua nova composição.
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