Entidades empresariais se opõem à criação da Resex Tauá-Mirim

SÃO LUÍS -  Entidades empresariais representativas dos diversos segmentos produtivos organizados do Maranhão entregaram ao Governo Estadual, Federal, Prefeitura de São Luís, ALEMA, ICMBio, Câmara Municipal de São Luís e TJ-MA um ofício em que manifestam oposição formal à criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá Mirim, proposta pelo ICMBio para a região sudoeste da Ilha de São Luís. O documento solicita intercessão junto ao governo federal para evitar a concretização da iniciativa, considerada incompatível com o perfil econômico, industrial e logístico da área.

A proposta de criação de reserva extrativista incide sobre um território que já convive com forte restrição ambiental. A área está inserida em uma região que concentra sete unidades de conservação estaduais, incluindo parques e áreas de proteção ambiental, o que, na avaliação do setor produtivo organizado, tornaria desnecessária a criação de uma nova unidade federal com regime ainda mais restritivo.

No Ofício Circular 02/2026, as entidades empresariais signatárias do documento destacam que o polígono da Resex Tauá-Mirim se sobrepõe ao Distrito Industrial de São Luís (Disal), instituído em 1980 como parte de uma estratégia de ordenamento territorial e estímulo à industrialização. O distrito concentra o principal corredor industrial, logístico e portuário do Maranhão, reunindo portos públicos e privados, terminais de grãos, tancagem de combustíveis, indústrias de base, plantas de energia e centros de distribuição.

Ainda de acordo com o anexo técnico que embasa o posicionamento da classe empresarial, a área atingida está classificada como zona de uso industrial pelo Plano Diretor de São Luís e pela legislação municipal de zoneamento. Para as entidades, a criação da Resex Tauá-Mirim impõe um regime jurídico incompatível com esse planejamento histórico, com potencial para paralisar investimentos em operação e inviabilizar projetos estratégicos de longo prazo.

IMPACTO INDUSTRIAL E LOGÍSTICO - As entidades empresariais afirmam que a criação da Resex ameaça diretamente a base industrial instalada em São Luís e compromete a vocação logística do Maranhão. O relatório ressalta o papel estratégico do complexo portuário maranhense para a economia estadual e nacional, com destaque para o escoamento de minérios, grãos, combustíveis e fertilizantes. Para o setor produtivo organizado, qualquer restrição adicional à expansão portuária, à navegação ou à retroárea logística inviabiliza o Maranhão como plataforma industrial e logística do Arco Norte.

As entidades também questionam a adequação da categoria de Reserva Extrativista à realidade socioeconômica da região e sustentam que as comunidades locais passam por um processo de transição econômica, com crescente inserção no mercado formal de trabalho e redução da dependência do extrativismo tradicional. Nesse contexto, argumentam que a Resex não reflete a dinâmica social contemporânea nem as aspirações dessas populações, além de comprometer empregos formais, arrecadação tributária e projetos ligados à indústria, à logística, à energia e ao setor portuário, considerados estruturantes para o desenvolvimento do Maranhão.

A proposta de criação da Resex Tauá‑Mirim é apontada ainda pelas entidades empresariais como geradora de insegurança jurídica por impor um novo regime legal sobre uma área que já possui uso econômico consolidado e planejamento territorial estruturado há décadas. Segundo o relatório anexo ao Ofício Circular nº 02/2026, a sobreposição de uma unidade de conservação federal a zonas industriais, portuárias e logísticas formalmente instituídas compromete a previsibilidade regulatória, fragiliza a confiança legítima de investidores e pode configurar conflito entre instrumentos de políticas públicas.

O documento sustenta que mudanças abruptas no regime jurídico do território, sem compatibilização com planos diretores, decretos estaduais e normas setoriais, tendem a paralisar investimentos, inviabilizar projetos em curso e afetar áreas de posse legítima, resultando em instabilidade fundiária e risco de judicialização.

O ofício entregue ao governador Carlos Brandão deixa evidente que a oposição das entidades empresariais não se dirige à conservação ambiental, mas ao que classificam como uso inadequado de um instrumento jurídico que inviabiliza a estrutura produtiva mais estratégica do Maranhão, razão pela qual pedem a atuação do governo estadual junto ao governo federal. Assinam o ofício a FIEMA, CIEMA, FECOMÉRCIO, FAEM, FAEMA, AJE, FCDL e ACM.

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