Prefeitura rescinde com o Banco Master
A decisão, publicada no Diário Oficial, interrompe a autorização da instituição financeira para realizar descontos em folha de pagamento de servidores municipais.
SÃO LUÍS – A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), anunciou rescisão unilateral de contrato [Termo de Credenciamento nº 66/2025], firmado com o Banco Master S.A.. A medida encerra a autorização que a instituição possuía para realizar a averbação de descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
Banco Master tem como controlador e figura principal o empresário Daniel Vorcaro, preso no início deste ano pela Polícia Federal (PF) e pivô de um dos maiores escândalos de corrupção. Ele tem relações com membros dos três Poderes. Vorcaro é acusado pela PF de fraudes e lavagem de dinheiro.
Impacto e abrangência
A rescisão do credenciamento afeta diretamente a realização de consignações para diversas categorias do funcionalismo público da capital. Segundo o termo assinado pelo secretário municipal de Administração, Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares, a interrupção dos serviços do Banco Master abrange servidores ativos, inativos e pensionistas.
Veja aqui o documento na íntegra
Embora o termo tenha sido publicado na edição de 10 de abril de 2026 do Diário Oficial, o documento estabelece que a rescisão retroage e tem efeitos legais a partir de 04 de dezembro de 2025.
Motivação Legal
A administração municipal fundamentou a decisão em quatro principais argumentações: o cumprimento do Decreto Municipal nº 47.548/2015; disposições contidas no próprio Termo de Credenciamento original; a perda superveniente da autorização de funcionamento da instituição financeira; e o dever da Administração Pública de zelar pelo interesse público.
Consequências
Com a formalização da rescisão, ocorre o descredenciamento imediato do Banco Master S.A. junto ao município. No entanto, a Prefeitura ressaltou que a medida não isenta a instituição financeira de eventuais responsabilidades legais ou contratuais que possam ser apuradas futuramente.
O documento destaca que o banco ainda poderá responder por possíveis danos causados à Administração Pública, conforme a legislação vigente. Até o momento da publicação deste extrato, não foram detalhados os procedimentos que os servidores com contratos vigentes devem adotar.
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