SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís, encaminhou, nesta segunda-feira (2), um ofício ao prefeito Eduardo Braide solicitando que o Município se manifeste, no prazo de cinco dias corridos, sobre o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A medida tem como objetivo recompor a regularidade, a continuidade e a adequação do serviço de transporte coletivo urbano da capital.
A manifestação ministerial é assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, titular da 1ª Promotoria do Consumidor.
Crise estrutural no transporte
A iniciativa ocorre em meio à paralisação do sistema provocada pela greve dos rodoviários, que afeta milhares de usuários em São Luís. No despacho que fundamenta o pedido, o Ministério Público destaca que a crise do setor não é pontual, mas possui natureza estrutural.
O documento aponta falhas persistentes na gestão do sistema, déficit de transparência, instabilidade regulatória e risco concreto à continuidade do serviço de transporte coletivo público, considerado essencial para a população.
Denúncias de usuários
De acordo com a promotora, o procedimento instaurado no MPMA foi impulsionado por denúncias de cidadãos que relataram uma série de irregularidades no serviço, entre elas:
- frota precária, com veículos antigos, sem manutenção adequada, com problemas mecânicos e falta de ar-condicionado;
- superlotação, com ônibus circulando acima da capacidade permitida, comprometendo a segurança e o conforto, especialmente de idosos e pessoas com deficiência;
- infraestrutura deficiente, com ausência de sinalização e de abrigos adequados nos pontos de ônibus.
Possibilidade de outras medidas
Segundo o MPMA, a solução para os problemas demanda a adoção de medidas capazes de garantir melhorias reais na gestão e na prestação do serviço. O despacho registra ainda a ausência de resposta satisfatória da administração municipal em prazos anteriores, o que reforça a necessidade do TAC como instrumento de composição.
O Ministério Público alerta que a eventual falta de manifestação do Município dentro do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de outras providências institucionais cabíveis.
Equilíbrio econômico-financeiro
Na manifestação, o MPMA ressalta a importância da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega que o Município negligencia a anualidade do reajuste da tarifa de remuneração, o que compromete a sustentabilidade do sistema.
O documento também aponta que decisões administrativas impactaram a política de mobilidade urbana, como a destinação de recursos públicos a soluções emergenciais em detrimento de investimentos no transporte regular.
Para o Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta é o instrumento adequado para tratar o conflito, o que exige diálogo institucional entre os envolvidos.
“A situação impõe a intensificação do diálogo institucional entre o Ministério Público do Maranhão, o Município de São Luís, a SMTT, as empresas concessionárias do transporte coletivo e o Tribunal de Contas do Estado, com vistas à discussão qualificada acerca do efetivo cumprimento da concessão pública firmada”, afirmou a promotora de justiça Alineide Martins.
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