BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto de lei nesta quarta-feira (2). A proposta condiciona a progressão de regime de condenados por estupro. O benefício dependerá da aceitação voluntária da castração química. O texto, que também aumenta penas, segue agora para a análise do plenário da Casa.
O relator da matéria, Capitão Alberto Neto (PL-AM), defendeu a medida na comissão. Ele argumentou que o tratamento é voluntário, indolor e já utilizado em outros países. Segundo o parlamentar, a prática não representa uma afronta à dignidade humana. Ele citou os Estados Unidos e a Grã-Bretanha como exemplos onde o método é usado.
O projeto eleva significativamente as penas para crimes sexuais. A punição para estupro, atualmente de 6 a 10 anos, passará para 10 a 20 anos de reclusão. Já para o estupro de vulnerável, a pena sobe dos atuais 8 a 15 anos para 12 a 20 anos. As punições são ainda maiores nos casos que envolvem lesão corporal de natureza grave.
OUTRAS MUDANÇAS NA LEI
Outros crimes também tiveram as penas alteradas pela proposta. A violação sexual mediante fraude passa de 2 a 6 anos para 4 a 8 anos de reclusão. A importunação sexual terá a pena aumentada em 50% se a vítima for criança ou adolescente. Além disso, o texto prevê um acréscimo de 2/3 da punição para cada ato libidinoso cometido.
A proposta também amplia o rol da Lei dos Crimes Hediondos. Passam a ser incluídos os crimes de corrupção de menores e satisfação de lascívia na presença de crianças. Adicionalmente, a denúncia de crimes sexuais passará a ser uma obrigação do Ministério Público. A queixa da vítima não será mais uma condição para a ação penal.
Apesar da aprovação, a medida encontrou críticas dentro da própria comissão. Os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Helder Salomão (PT-ES) questionaram a eficácia do tratamento. Ambos apoiaram o aumento das penas para os crimes sexuais. No entanto, eles expressaram dúvidas sobre os resultados práticos da castração química.
DEBATE SOBRE EFICÁCIA
O debate na comissão evidenciou as diferentes visões sobre o tema. A defesa do projeto focou no caráter voluntário do tratamento para diminuição da libido. Já os críticos levantaram dúvidas sobre a real efetividade da medida como política pública. A discussão sobre a castração química deve continuar durante a análise do texto pelo plenário da Câmara.
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