Projeto impede multa em caso de perda de comprovante de estacionamento

SÃO LUÍS - Foi apresentado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 165/25, de autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), que visa proibir a cobrança de multas ou qualquer outra penalidade em caso de perda ou extravio do comprovante de estacionamento na capital maranhense. .

De acordo com o texto da proposição, na hipótese de perda ou extravio do comprovante, a retirada do veículo ficará condicionada à apresentação de documento de identidade com foto e do documento de registro do respectivo veículo. Além disso, os estacionamentos serão obrigados a manter um sistema de registro de entrada e saída de veículos, permitindo a identificação do tempo real de permanência, mesmo sem o comprovante, para que o valor devido seja calculado corretamente.

A iniciativa tem como objetivo coibir práticas abusivas e garantir direitos básicos aos consumidores. Em sua justificativa, o vereador argumenta que a medida busca assegurar o equilíbrio na relação entre prestador de serviço e consumidor, combatendo penalidades desproporcionais que afetam, sobretudo, os mais vulneráveis. 

“Ao exigir que os estabelecimentos mantenham registros de entrada e saída dos veículos, esta proposição assegura que o consumidor pague apenas pelo tempo real de utilização do serviço, mesmo que tenha extraviado o comprovante, evitando abusos que prejudicam especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou Edson Gaguinho. 

O projeto ainda determina que os estacionamentos que descumprirem a medida estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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