OAB/MA destaca atuação de Reynaldo Fonseca no STJ

SÃO LUÍS - O presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, ressaltou a trajetória do ministro maranhense Reynaldo Soares da Fonseca no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando sua contribuição decisiva para o fortalecimento dos direitos fundamentais no sistema penal brasileiro. 

“Ao longo de aproximadamente uma década na Corte, ele tem se destacado por uma atuação sólida, coerente com uma visão do Direito Penal e comprometida com os direitos fundamentais”, afirmou o dirigente da Seccional Maranhense.

Reconhecido por sua postura garantista, o ministro Reynaldo Fonseca tem sido uma referência na defesa do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana como pilares da interpretação jurídica. Em um cenário muitas vezes marcado por pressões punitivistas e julgamentos midiáticos, sua atuação se destaca pelo compromisso com a Constituição e os direitos fundamentais.

Desde que assumiu o cargo no STJ, em 2015, o ministro tem protagonizado decisões importantes voltadas à proteção das garantias constitucionais e ao respeito ao devido processo. Atuando na 5ª Turma e na 3ª Seção do Tribunal, ambas com competência na área criminal, Reynaldo Fonseca relatou julgamentos de grande repercussão.

Em um dos casos emblemáticos (RHC 136.961), seu voto foi seguido pela Turma ao reconhecer o direito à contagem em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes, com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em outro, garantiu a absolvição de uma mulher condenada a 60 anos de prisão com base apenas na confissão extrajudicial de um corréu, apontando a ausência de provas produzidas em juízo — decisão acolhida por unanimidade (HC 793.011).

No julgamento do HC 779.289, o ministro relatou caso que autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais, diante da omissão legislativa e da necessidade de garantir o acesso a tratamento de saúde prescrito. Também foi relator de decisão que permitiu a transferência de uma mulher trans para presídio feminino, com base na identidade de gênero da custodiada e na Resolução 348/2020 do CNJ (HC 955.966).

Outro voto marcante foi proferido no HC 870.636, em que a 5ª Turma reconheceu a nulidade de uma condenação baseada em reconhecimento pessoal irregular. Exames de DNA comprovaram que o acusado era inocente, resultando na concessão unânime do habeas corpus. Em 2022, relatou o caso que garantiu prisão domiciliar a um pai de três filhos, um deles com autismo, diante da ausência da mãe e da necessidade de cuidados diretos (AgRg no HC 764.603).

No julgamento do Recurso Especial 1.798.903, que tratou do atentado do Riocentro, o ministro sustentou o trancamento da ação penal por ausência de tipificação interna para crimes contra a humanidade, defendendo o princípio da legalidade — voto que prevaleceu no colegiado.

A atuação do ministro Reynaldo Fonseca ao longo da última década representa um marco na defesa de um sistema penal mais justo, equilibrado e alinhado com os direitos humanos. Suas decisões têm influenciado significativamente o debate jurídico contemporâneo, reafirmando o papel do Judiciário na proteção das garantias constitucionais e na construção de uma Justiça mais humana e democrática.

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