SÃO LUÍS - O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou a favor da legalidade do critério de idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer foi emitido um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.
Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.
Iracema disputou a presidência da Assembleia em novembro de 2024 contra Othelino Neto (Solidariedade). Foram duas votações empatadas em 21 x 21. Depois disso, Iracema foi declarada eleita pelo critério de idade.
O Solidariedade ingressou com ação de inconstitucionalidade no STF para tentar anular o pleito.
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AGU
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No início da semana, Iracema Vale chegou a comemorar o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável a sua reeleição para o cargo.
Para ela “a manifestação favorável da Advocacia Geral da União reforça o respeito à legalidade e à autonomia do nosso Parlamento”.
“Sempre estivemos confiantes na legitimidade do processo, conduzido com transparência e em total conformidade com a Constituição e o Regimento Interno da Assembleia. Seguimos firmes no propósito de trabalhar pelo Maranhão, com diálogo, harmonia e compromisso com o nosso povo”, afirmou a socialista ao tomar conhecimento da manifestação.
A manifestação é contrária à concessão da Medida Cautelar por meio da qual o partido Solidariedade tenta anular a reeleição de Iracema Vale para a presidência da Casa.
A AGU argumenta, no parecer, que a modificação no Regimento Interno da Alema não infringe princípios constitucionais como isonomia e impessoalidade. Segundo a AGU, o critério etário é objetivo e legítimo, sendo amplamente utilizado na administração pública e em processos legislativos.
A manifestação destaca, ainda, que a autonomia do Poder Legislativo estadual permite a criação de normas internas, desde que estejam em conformidade com a Constituição.
Vale destacar que, em 22 de dezembro de 2024, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido liminar do partido para suspender a resolução. Barroso decidiu adiar a análise da ADI para após o recesso do Judiciário, entendendo que não havia urgência que justificasse uma decisão imediata.
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