Começamos o mês de novembro com o ex-prefeito de Bacuri, entre 2013 e 2016, José Baldoíno Nery sendo condenado devido à apropriação e ao desvio de verbas públicas, além de omissão na prestação de contas de convênios firmados com a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) para obras de pavimentação. O valor dos acordos era R$ 382 mil.
Inicialmente, a pena foi estabelecida em dois anos de reclusão, mas, posteriormente, substituída por prestação de serviços à comunidade e ele não pode assumir cargos públicos por cinco anos.
De acordo com o MPMA, as verbas públicas recebidas resultaram em obras inacabadas, o que incluiu Bacuri no Cadastro Estadual de Inadimplentes (Siscei). Assim, o Município foi impedido de firmar novos convênios.
Na decisão, o Poder Judiciário ressalta que o próprio José Baldoíno afirmou que apenas 20% dos recursos foram repassados ao Município e as obras foram interrompidas devido à suspensão das transferências. Além disso, ao justificar a falta de execução das obras, o ex-prefeito somente apontou dificuldades financeiras, sem oferecer razões para a ausência de medidas corretivas.
Ainda no dia primeiro de novembro, foi divulgado que entre janeiro de 2023 e outubro de 2024, os dezoito deputados federais maranhenses gastaram cerca de R$ 195.717,00 em serviços de segurança privada. O valor total de todos os deputados da Câmara, resultaram em R$ 2.585.482,53 (dois milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), todos pagos com verba da cota parlamentar.
Segundo dados do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados, o Partido dos Trabalhadores (PT), legenda que mais gastou, solicitou R$ 557.993,28 para custear a segurança privada de seus deputados federais. Logo depois, aparecem os parlamentares do PP (R$ 553.149,24); PL (385.949,23); União Brasil (R$ 320.955,22) e PSol (R$ 285.475,00).
O Distrito Federal e os estados de Alagoas, Acre, Amazonas, Espírito Santo, Pará, Roraima, Sergipe e Tocantins não registram gastos.
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- Piauí – R$ 756.858,35
- São Paulo – R$ 507.544,46
- Pernambuco – R$ 217.800,00
- Maranhão – R$ 195.717,00
- Paraná – R$ 185.362,76
- Roraima – R$ 122.400,00
- Rio Grande do Sul – R$ 109.112,14
- Bahia – R$ 83.800,00
- Paraíba – R$ 82.917,69
- Rio de Janeiro – R$ 81.065,25
No dia 07 de novembro, o prefeito do município de Cururupu, Aldo Luiz Borges Lopes, a secretária de Assistência Social, Maria de Nazaré Oliveira, além dos vereadores Francisco Pessoa e Josean Costa começaram a serem investigados por nepotismo. A ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede a exoneração de 14 pessoas que estão em cargos públicos desde janeiro de 2021, além de condenação dos acionados ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil. Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal, devem pagar, individualmente, multas no valor de R$ 1 mil diários.
Segundo o MPMA, no período de três anos e nove meses, Aldo Lopes nomeou parentes diretos, como subordinados dele, ocupantes de cargos em órgãos distintos, além de parentes e cônjuges de vereadores com o objetivo de angariar apoio político. O gestor concedeu cargos, benefícios ou privilégios, independentemente das competências ou qualificações dos indivíduos. A prática é proibida pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal.
Nomeou o sobrinho José Ribamar Mendes Junior na Secretaria Municipal de Educação e o cunhado Laelton Silva na Secretaria Municipal de Cultura.
Também foram nomeados diversos parentes do vice-prefeito André Gustavo Pestana, incluindo o irmão André Guilherme Pestana (gabinete do prefeito); o tio Valdenor Machado (Secretaria Municipal de Obras); o primo Jenner Pestana (Secretaria Municipal de Assistência Social) e o primo Ranulfo Pestana (Secretaria Municipal de Saúde).
No dia 11, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou que o prefeito de Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, e a presidente da Câmara de Vereadores, Josinalva Monteiro, suspendam a tramitação do projeto de lei que estabelece aumento nos subsídios do gestor municipal, vice-prefeito e dos secretários municipais.
O projeto de lei apresentado em uma sessão que não teve transmissão no dia 25 de outubro, aumentava o salário de José de Ribamar em mais de 47%. Ele deixaria de receber R$ 17,5 mil mensais e receberia R$25 mil. O vice-prefeito por sua vez, Lourival Silva Cantanheides, deixaria de receber R$8,5 mil e receberia 17,5 mil.
O MPMA também recomenda que reajustes nos subsídios sejam aprovados pela legislatura anterior ao mandato, obedecendo à Constituição Federal e à legislação estadual. “Isto garante transparência e maior controle social sobre decisões que impactam diretamente os cofres públicos”, enfatiza Marques.
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Outro pedido é que a Câmara Municipal mantenha os subsídios dos vereadores dentro dos limites estabelecidos pela legislação, garantindo as despesas com remuneração dos agentes políticos não ultrapassem 5% da receita municipal nem 70% dos recursos orçamentários relativos à folha de pagamento. O Poder Legislativo deve, ainda, dar publicidade e acesso às informações sobre os subsídios. O objetivo é reforçar a confiança pública na gestão dos recursos.
O prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores têm prazo de cinco dias para responder formalmente à Recomendação e informar as providências adotadas. Caso as solicitações não sejam acatadas, a Promotoria de Justiça de Bacuri recorrerá a medidas judiciais para garantir a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa.
No dia 13 de novembro, após votação em segundo turno na Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), a deputada Iracema vale foi reeleita à presidência mesmo após dois empates seguidos.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão determina, no Artigo 8º, Inciso VI, que, em caso de empate, o candidato mais idoso será eleito.
A votação durou cerca de uma hora novamente cada candidato recebeu 21 votos.
O primeiro turno da eleição ocorreu na manhã desta quarta-feira (13) durante Sessão Preparatória e teve votação secreta e terminou empate. 21 votos para Iracema Vale e 21 para Othelino Neto. O decano da Casa, ex-presidente Arnaldo Melo (PP), foi quem conduziu o processo. Ele explicou as regras para a manutenção da lisura do pleito e abriu a votação em ordem alfabética. Aluízio Santos (PL) foi o primeiro a votar. Wellington do Curso (Novo) foi último.
A votação ocorreu por meio de cédula, depositada em urna única, que estava lacrada durante o pleito.
No dia 13, o vereador de São Luís Umbelino Júnior foi alvo de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão.
A ação foi deflagrada em São Luís e na cidade de Imperatriz e tem como objetivo identificar envolvidos no esquema conhecido como “rachadinha”. Ao todo, o Ministério Público cumpre 15 mandados de busca e apreensão.
Além da casa do parlamentar, os investigadores também cumprem mandado no gabinete do vereador na Câmara Municipal de São Luís.
Todos os mandados foram expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís.
No dia 17, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram contra a remoção de símbolos religiosos de prédios públicos no julgamento que discutem a constitucionalidade da presença desses objetos em espaços oficiais.
Os ministros argumentaram que, desde que os símbolos religiosos sejam entendidos como uma expressão da tradição cultural brasileira, não há violação da Constituição. Tanto Zanin quanto Dino defendem que, especialmente os símbolos cristãos, vão além do aspecto religioso, assumindo um "valor cultural" e representando uma “identidade brasileira”.
Em seu voto, Zanin argumentou que os símbolos religiosos não interferem na imparcialidade do Estado ou no exercício de funções administrativas e judiciais.
“A fundamentação jurídica não se assenta em elementos divinos. A presença dos símbolos não deslegitima as ações estatais nem constrange o indivíduo em relação à sua fé ou à ausência dela.”
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