STF proíbe usuários do Bolsa Família de apostar em bets

BRAASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. A decisão estabelece que o governo deve implementar regras de "proteção especial" imediatamente.  

Fux também ordenou a aplicação antecipada de normas que proíbem a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Essas regras, previstas inicialmente para janeiro de 2025, devem entrar em vigor de imediato. A medida foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade de pontos da regulamentação das bets.  

DISCUSSÕES SOBRE IMPACTOS

O STF tem realizado audiências públicas para discutir a regulamentação das apostas online, com foco no risco de endividamento, vício em jogos (ludopatia) e possíveis casos de lavagem de dinheiro. Durante uma audiência na segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para mensurar o impacto da regulamentação, mas destacaram a vulnerabilidade financeira das famílias mais pobres.  

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A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, alertou para os perigos da facilidade de acesso aos jogos, comparando os sites de apostas a um "cassino no bolso" dos usuários. O advogado-geral da União, Jorge Messias, mencionou dados que mostram que o setor de apostas movimenta bilhões de reais, alertando para os potenciais impactos financeiros.  

REAÇÕES

Gustavo Binenbojm, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), afirmou que a regulamentação das apostas já inclui avanços significativos, como a proibição de publicidade enganosa. Ele ressaltou que a Lei 14.790, aprovada em 2023, estabelece um marco regulatório alinhado com práticas internacionais, exigindo transparência e alertas sobre os riscos financeiros das apostas.  

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