BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revisou sua resolução sobre ilícitos eleitorais, proibindo a realização de sorteios, apostas ou distribuição de prêmios relacionados a eleições ou candidatos. A alteração especifica que o uso de organizações comerciais, inclusive plataformas online, para atividades como vendas ou ofertas de bens que se vinculem a candidatos ou ao resultado das eleições, constitui ilícito eleitoral.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE e relatora do processo, destacou que a medida reforça a redação anterior sem alterar a legislação eleitoral fundamental. A mudança foi aprovada por unanimidade pelos ministros da corte.
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A resolução atualizada estabelece que tais práticas podem resultar em acusações de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, podendo acarretar em perda de mandato eletivo e inelegibilidade por até oito anos, além de configurar crime eleitoral com possíveis consequências de prisão e cassação do registro de candidatura.
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