PEC apresentada na Assembleia muda regras para a eleição de membro do TCE/MA

SÃO LUÍS - Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) assinada pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB) na Casa, impõe mudanças na legislação a respeito do processo de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) pelo Poder Legislativo. 

Trata-se de uma medida que busca corrigir as falhas apontadas pelo partido Solidariedade em Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) ingressada no Supremo Tribunal Federal (STF) e que resultaram na determinação de suspensão da eleição por decisão do ministro Flávio Dino.

Dentre as mudanças propostas na PEC estão a imposição de votação secreta para a escolha de membro do TCE/MA e idade limite de 70 anos para inscrição no processo.

Nos bastidores deputados acreditam que com a PEC, a Adin que tramita no STF perde o seu objeto e deve ser posteriormente arquivada. Há, contudo, quem não concorde com a tese.

Respeito à Justiça

Na sessão desta terça-feira, Iracema Vale se manifestou sobre a decisão liminar concedida por Flávio Dino em favor do Solidariedade. 

Ela afirmou que até aquele momento a Casa não havia sido notificada pelo Supremo a respeito da decisão. Iracema pontuou, contudo, que a Assembleia Legislativa deverá respeitar a decisão do Supremo. 

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O posicionamento ocorreu durante o encerramento da sessão ordinária, logo após pronunciamento do deputado Yglésio Moyses (PSB), que cobrou da Assembleia a formalização de um pedido de suspeição de Flávio Dino, relator da matéria, junto ao STF.

“A título de esclarecimento e já para a gente encerrar a sessão por que nós temos uma outra sessão seguinte. Quero esclarecer aos deputados que a Casa ainda não foi citada oficialmente. E que mesmo sem ser citada, a Casa respeitará a decisão judicial. E nós vamos proceder com todas as modificações necessárias e vamos em seguida fazer a nossa obrigação que é eleger o membro daquela Corte que é do Tribunal de Contas do Estado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão”, finalizou.

Imbróglio

A Assembleia Legislativa havia publicado na semana passada a resolução para a eleição de novo membro do TCE/MA. Até aquele momento apenas um nome havia se movimentado pelo cargo, e com o apoio do Palácio dos Leões. Trata-se do advogado Flávio Costa. 

Ocorre que dias depois o deputado estadual Carlos Lula (PSB) anunciou interesse em disputar o pleito e levantou algumas possíveis irregularidades no processo de escolha. Ele ameaçou ingressar na Justiça por suposta inconstitucionalidade nas regras definidas pelo Legislativo. 

Logo em seguida o partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF. A Adin ficou sob a relatoria de Flávio Dino, que acolheu parcialmente o pedido liminar e determinou a suspensão do processo de escolha de novo membro do TCE/MA. 

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Supremo. 

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