Projeto de lei pode proibir influenciadores de anunciar ou promover jogos de azar não regulamentados

BRASÍLIA - A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que visa estabelecer limites estritos sobre a publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet.

Essa medida coloca os influenciadores digitais na linha de frente da regulamentação, responsabilizando-os por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades, seja por meio de vídeos, stories ou outras formas de comunicação digital.

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O projeto, originado do PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e reforçado por três propostas apensadas, recebeu um substitutivo apresentado pelo relator Fred Linhares (Republicanos-DF).

Linhares enfatizou a importância da medida, citando o profundo impacto que influenciadores têm sobre seus seguidores, muitas vezes moldando comportamentos e decisões de consumo.

Propostas

O texto substitutivo proposto apresenta várias diretrizes importantes. Primeiramente, exige que qualquer conteúdo publicitário veiculado por influenciadores digitais deixe clara a natureza comercial da publicação.

Além disso, deve conter informações que identifiquem quem é responsável pelo pagamento das apostas promovidas. Essa transparência busca não apenas informar o público, mas também assegurar a responsabilidade e a ética na divulgação de tais atividades.

Um ponto crucial da proposta é a exigência de que os influenciadores digitais informem seus seguidores sobre as consequências negativas associadas às apostas. Isso inclui os riscos financeiros e possíveis transtornos psicológicos, como o vício em jogos.

Essa medida visa educar o público sobre os perigos potenciais, promovendo uma abordagem mais consciente e responsável ao consumo de conteúdo relacionado a jogos de azar.

Outro aspecto relevante do projeto é a necessidade de um contrato escrito entre influenciadores e seus contratantes, detalhando o tipo específico de trabalho publicitário a ser realizado, formalizando a relação comercial e assegurando clareza e responsabilidade de ambas as partes.

Além disso, a proposta aborda a questão da publicidade estrangeira, estipulando que a comercialização de publicidade por provedores estrangeiros deve ser realizada por meio de representantes legais no Brasil.

Essa medida busca assegurar que mesmo as empresas de fora do país estejam sujeitas às leis e regulamentações brasileiras quando direcionam sua publicidade ao público nacional.

Em complemento às diretrizes de publicidade, o projeto incentiva o governo federal a promover campanhas de conscientização sobre os riscos associados às apostas.

Essas campanhas seriam desenvolvidas em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde, reforçando a mensagem de precaução e informação ao público.

Influenciadores

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Essa iniciativa legislativa surge em um contexto onde a publicidade irresponsável de jogos de azar foi um problema recorrente. No Maranhão, diversos influenciadores foram investigados por promover jogos como o Fortune Tiger, o famoso ‘jogo do tigrinho’ ano passado.

Mão segurando smartphone com tela exibindo jogo de cassino com mensagem 'GRANDE GANHO $1.080,00' e comentário 'Bora tá um Doce'. Ao lado, salão de exposições de carros de luxo com destaque para um carro esportivo vermelho, possivelmente um Porsche, e outros carros ao fundo e bandeira do Brasil pendurada no teto.

Entre os casos notáveis, uma influenciadora foi alvo de operações policiais que resultaram na apreensão de carros de luxo e outros bens, além do bloqueio de R$ 8 milhões em sua conta, devido à promoção do jogo para mais de 300 mil seguidores.

Outra influenciadora foi detida por divulgar o mesmo jogo após se comprometer com a polícia a não mais fazer tal divulgação.

Esses eventos culminaram na sanção de uma lei pelo governador do Maranhão, proibindo a divulgação de jogos de azar por influenciadores digitais no estado. Influenciadores, buscando contornar as restrições, começaram a se deslocar para outros estados para continuar a divulgação dos jogos.

Regulamentação

A proposta de regulamentação das apostas esportivas alinha-se com a legislação recentemente sancionada pelo presidente Lula, que estabelece normas que abrangem desde eventos esportivos reais até jogos de cassino ao vivo, como bingo, blackjack e roleta.

Leia mais:

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Complementarmente, as regras do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) para a publicidade de apostas ressaltam a responsabilidade social, proibindo publicidades que incentivem o jogo irresponsável ou que prometam ganhos certos e elevados. 

Enfatiza-se a proteção de grupos vulneráveis, especialmente menores de 18 anos, e a necessidade de uma apresentação verdadeira e transparente dos serviços ofertados.

As diretrizes buscam garantir uma promoção responsável e ética de jogos de azar, em linha com o espírito da nova legislação federal, que também destina parte da arrecadação das apostas para áreas como educação, segurança pública e saúde.

As regras do CONAR, assim como o PL 3915/23, visam promover uma publicidade ética e responsável de jogos de azar, com foco em transparência, proteção a grupos vulneráveis e combate a práticas enganosas.

O projeto de lei, no entanto, ainda aguarda votação no Plenário da Câmara, após análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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