Até votação de LOA, Braide continuará com orçamento por decreto

SÃO LUÍS - A Câmara Municipal de São Luís vai apreciar o o projeto que estabelece e Lei Orçamentária Anual (LOA) na próxima terça-feira (16), em sessão extraordinária. A decisão ocorreu na última sexta-feira (12), ocasião em que os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Até lá, o prefeito Eduardo Braide (PSD) permanecerá com a execução do orçamento no atual exercício financeiro por meio de decreto. O decreto, que dispõe sobre o orçamento dos órgãos, fundos e das entidades do Poder Executivo, foi baixado no dia 2 de janeiro. 

A execução do orçamento por meio de decreto é um mecanismo que cabe ao chefe do Poder Executivo, na ausência de lei que estabeleça o orçamento municipal, como ocorre até o momento em São Luís. A Câmara deveria ter apreciado e aprovado a LOA em 2023, mas imbróglio com o prefeito da capital e disputa judicial, adiou o processo. 

Sem a LOA - que tem estimativa de orçamento de R$ 4,7 bilhões para o Executivo -, o prefeito pode executar de forma provisória 1/12 avos mensalmente, do montante previsto. 

No decreto, Braide publicou um anexo com valores já empenhados para a execução de políticas públicas e manutenção de órgãos e entidades para o atual exercício financeiro. 

“§ 1º A movimentação e o empenho das dotações referentes ao caput ficam limitados aos valores estabelecidos no Anexo 1 constante neste decreto, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicados pelos números de meses decorridos até a sanção da respectiva lei, executando-se dessa limitação as despesas estabelecidas no parágrafo único do artigo 30, da lei 7.504, de 1º de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, constantes dos anexos II a V deste decreto”, destaca trecho do decreto.

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Valores

Na tabela de limite de custeio e investimentos, já há definição de valores para órgãos, entidades e fundos, por meio do orçamento provisório adotado pelo prefeito. 

Para a Câmara Municipal, por exemplo, há repasse em janeiro de R$ 3.604.650,41. Já para a Semgov [Secretaria Municipal de Governo], o investimento limite disponível é de R$ 8.261.854,44.

Para a Secretaria de Comunicação (Secom), o aporte disponível no decreto é de R$ 1.377.760,65 e para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), o montante disponível é de R$ 31.329.760,92.

Na terça-feira os vereadores vão se reunir em sessão extraordinária para apreciar a peça e por fim ao imbróglio que trata do orçamento de São Luís para o ano de 2024.

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