Congresso aprova R$ 15 Bilhões em compensações para municípios
O Congresso Nacional aprovou a liberação de R$ 15 bilhões para auxiliar estados e municípios na compensação de perdas de arrecadação, alterando o projeto original que focava apenas em ministérios.
BRASÍLIA - O Congresso Nacional, em sessão realizada em Brasília nesta quinta-feira (9), aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para ajudar estados, o Distrito Federal e municípios a superarem perdas de arrecadação. O projeto inicial, apresentado pelo Executivo em outubro, contemplava apenas a alocação de recursos para ministérios, mas foi modificado para incluir os entes federativos após uma proposta subsequente da Presidência.
Desse montante, R$ 8,7 bilhões visam cobrir déficits do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e os R$ 6,3 bilhões restantes são destinados a compensar reduções nas transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) neste ano.
A compensação relacionada ao ICMS segue a Lei Complementar 201, sancionada em outubro de 2023, que estabelece um repasse federal de R$ 27 bilhões até 2025. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar parte desses recursos para 2023, um ano antes do planejado inicialmente, aproveitando um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões disponível em relação à meta de resultado primário da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A distribuição dos R$ 15 bilhões liberados seguirá o critério proporcional à perda de arrecadação de cada unidade federativa, decorrente da Lei Complementar 194 de 2022. Essa lei limitou as alíquotas do ICMS a 17% ou 18% sobre combustíveis e outros produtos essenciais, impactando diretamente as receitas dos estados e municípios.
Vetos Presidenciais Adiados Em outro desenvolvimento, a análise de 33 vetos presidenciais, prevista originalmente para a pauta do Congresso nesta quinta-feira, foi postergada para 23 de novembro, conforme acordo entre líderes partidários. Entre os vetos mais controversos está o veto 30/2023, relacionado ao Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023), que discute a delimitação de terras indígenas a partir da data da promulgação da Constituição Federal em 1988.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que o dispositivo proposto contraria os direitos originários previstos na Constituição. O veto também incluiu aspectos como a exploração econômica das terras indígenas e a proibição de sua ampliação após demarcação.
Para derrubar um veto presidencial, é necessário alcançar a maioria absoluta dos votos no Congresso, isto é, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. A manutenção ou rejeição desses vetos impactará significativamente a política indigenista do país.
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