STF pauta para esta semana julgamento de ações do Marco Civil da Internet

BRASIL - Na próxima quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar o julgamento das ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários.

A discussão sobre o assunto ganhou mais força nos últimos meses com o debate sobre o chamado projeto de lei das Fake News na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No Legislativo, o texto foi pautado na última terça-feira (2), mas o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação por falta de consenso entre os parlamentares. Após a retirada de pauta, Silva afirmou que deve levar pelo menos duas semanas para o projeto ficar mais convergente.

Uma semana depois, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet. Seus julgamentos, contudo, ainda dependem da conclusão de outros processos que começaram a ser analisados na última semana.

Ações

Um dos casos tem relatoria do ministro Dias Toffoli e se trata de um recurso extraordinário da empresa Meta, controladora do Facebook e Instagram, que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O dispositivo determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

A outra ação aborda um recurso do Google que discute o dever do provedor de website de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O relator deste julgamento é o ministro Luiz Fux.

Há também a retomada do julgamento de uma ação que discute a interrupção, por ordem judicial, de aplicativos de mensagens — como o WhatsApp — que se neguem a fornecer à autoridade conteúdo de mensagens privadas trocadas por usuários submetidos a investigação criminal. A relatora desta ação é a ministra Rosa Weber.

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O Marco Civil da Internet é uma lei de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualmente, a norma só responsabiliza as plataformas quando não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários.

A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.

Avaliação

O advogado doutorando em Regulação de Novas Tecnologias Daniel Marques avalia que o Marco Civil da Internet tem cumprido seu papel colocando o Judiciário como grande moderador da Internet, mas acredita que surgem novos desafios no que condiz ao processo da desinformação.

“É quase consenso, que uma regulação atualizada se faz necessária, estabelecendo responsabilidades e maior velocidade de resposta diante de prazos judiciais, seja para remoção como para retomada de contas”, avalia o advogado.

Alguns deputados acreditam que o PL das Fake News pode cercear a liberdade de expressão, um dos motivos que causou o adiamento da votação do texto na Câmara.

Especialistas acreditam que a regulamentação das redes sociais não traz prejuízo à liberdade de expressão e que há uma necessidade de combater abusos e discursos de ódio na internet.

À reprotagem, a advogada e mestre em direito Tayná Carneiro acredita que o maior desafio é encontrar mecanismos que protejam a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que sejam eficazes na responsabilização por danos e abusos.

“As decisões do STF devem levar em consideração a importância da liberdade de expressão online, mas também a necessidade de lidar com discurso de ódio, desinformação e outras formas de abuso na Internet”, afirmou a advogada.

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