SÃO LUÍS - a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei de iniciativa do governador Carlos Brandão (PSB) que delega à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a competência para o planejamento, coordenação, controle, concessão, permissão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.
A norma trata da transferência da concessão do exercício do poder de polícia referente ao transporte aquaviário intermunicipal, atualmente atribuída à Agência de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).
Na prática, por exemplo, caberá agora à Emap a fiscalização das empresas que fazem a travessia de ferryboats entre São Luís e Cujupe.
Justificativa - Na mensagem governamental de encaminhamento da proposição à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a medida resulta em ganho de eficiência quanto à execução dessa política pública, garantindo maior segurança aos usuários, à navegação e ao meio ambiente.
“Dada a natureza das atividades executadas pela EMAP, constata-se ser esta entidade adequada para efetuar a gestão e fiscalização sobre o transporte aquaviário intermunicipal”, complementou o governador.
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