TCE emite comunicado alertando prefeituras do Maranhão sobre limites de gastos
Comunicado alerta 82 prefeituras do Maranhão para que corrijam as distorções em informações e documentos remetidos ao órgão por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público.
SÃO LUÍS- O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu comunicado alertando 82 prefeituras do Maranhão para que corrijam as distorções em informações e documentos remetidos ao órgão por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O ponto em questão diz respeito aos limites de gastos com pessoal no exercício de 2022, tendo como período de referência o 3º quadrimestre e inclui também o Ministério Público Estadual (MPE) e o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), embora esses dois entes estejam acima do limite de 48,6% em apenas 0,89% e 2,01%, respectivamente. Já a maioria dos municípios apresenta percentuais acima de 50%.
O alerta tem como base as análises efetuadas por técnicos do órgão em dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal dos últimos quatro meses do ano, informações que são declaradas ao sistema FINGER/SICONFI, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal.
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Com esse aviso o Tribunal de Contas do estado tem como objetivo evitar a aplicação das sanções administrativas e ou penais previstas, conforme regimento interno da Corte de Contas.
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