BRASIL - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que cabe aos deputados federais decidir sobre perdas de mandato e não ao Poder Judiciário.
O pedido foi apresentado ao Supremo ainda na quarta-feira, 20, data pela qual o deputado Daniel Silveira era julgado pelo plenário. Silveira foi condenado à perda do mandato e mais oito anos e nove meses de prisão em regime fechado.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou o recurso no caso do ex-deputado federal Paulo Feijó. Em 2017, ele foi condenado pela Primeira Turma do STF à perda do mandato.
Os ministros entenderam que, após o julgamento, caberia à Câmara dos Deputados apenas oficializar, por “mera declaração”, o fim do mandato do parlamentar.
Em 2018, Rodrigo Maia, então presidente da Câmara, questionou o rito imposto pelo STF, mas a ação não foi julgada porque Paulo Feijó encerrou o mandato eletivo em 2019, antes do julgamento.
Agora, Arthur Lira pede a reabertura da discussão para definir o papel da Câmara dos Deputados no processo de cassação do parlamentar.
"É na definição clara desses limites que se escora o dever constitucional de resguardar a separação de poderes, cláusula pétrea consagrada no texto constitucional”, diz Lira em seu argumento apresentado ao STF.
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