Flávio Dino apresenta PL que impõe critérios para envio de recursos a municípios

SÃO LUÍS - O governador Flávio Dino (PSB) encaminhou Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Maranhão, que impõe novos critérios para a destinação de recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a municípios do estado.

De acordo com o chefe do Executivo, a medida cumpre o que estabelece dispositivo na Emenda Constitucional 108.

"Estou enviando à Assembleia projeto de lei propondo a inclusão do desempenho educacional e da mortalidade infantil entre os critérios de destinação de recursos do ICMS aos municípios, a partir de 2024. A medida visa cumprir o disposto na Emenda Constitucional 108", escreveu em seu perfil no instagram.

Tramitação

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O Projeto de Lei será agora recebido pela Mesa Diretora da Casa e distribuído para as comissões técnicas, dentre elas a Comissão de Constitucional, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisa a constitucionalidade da matéria.

Depois de passar pelas comissões, o texto será apreciado em Plenário pelos 42 deputados estaduais.

A tendência é de que o projeto seja aprovado no Legislativo.

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