Flávio Dino aponta inconstitucionalidade na PEC dos Precatórios

SÃO LUÍS - O governador Flávio Dino (PSB) criticou e apontou inconstitucionalidade na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que foi aprovada pela Câmara Federal na madrugada desta quinta-feira por 312 votos favoráveis e 144 votos contrários.

Para o chefe do Executivo Estadual houve as chamadas "pedaladas legislativas", o que prejudica a legalidade na votação da PEC.

Dino afirmou que o caso deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa confusão que estão fazendo com os precatórios da Educação e outros não faz nenhum sentido jurídico. Vai desaguar no Supremo. Acordo político criando 'precedência' para os precatórios da Educação? Qual a garantia jurídica disso? O rito de votação de PEC está na Constituição. 'Pedaladas legislativas' conduzem a inconstitucionalidade formal”, escreveu Dino em seu perfil em rede social.

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Apesar de ter criticado a votação da matéria que, segundo o Governo Federal, vai assegurar recursos para o Auxílio Brasil, Dino não se manifestou em relação aos deputados federais aliados, da bancada maranhense, muito menos aos parlamentares do seu partido político, o PSB, que votaram favoráveis ao tema.

Bancada

Pela bancada maranhense, votaram favoráveis os deputados Aluisio Mendes (PSC), André Fufuca (PP), Cléber Verde (Republicanos), Edilázio Júnior (PSD), Gastão Viera (PROS), Josimar de Maranhãozinho (PL), Josivaldo JP (Podemos), Júnior Lourenço (PL), Juscelino Filho (DEM), Marreca Filho (Patriota), Pastor Gildenemyr (PL) e Pedro Lucas (PTB).

Votaram contrários, os deputados Bira do Pindaré (PSB), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo (MDB) e Rubens Júnior (PCdoB).

Estavam ausentes na apreciação, os parlamentares: Zé Carlos (PT) e Gil Cutrim (Republicanos).

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