SÃO LUÍS - A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
O objetivo da declaração, como sustenta a presidência, é diminuir a intromissão do Estado na atividade econômica. O texto prevê, entre outras providências, o fim da prévia autorização para atividades econômicas consideradas de baixo risco, trazendo, em tese, a possibilidade de menor burocracia para licenças, registros e alvarás como condição prévia para o exercício de atividade.
Continua após a publicidade..
Para falar sobre esse assunto, o Imirante.com recebeu o advogado, contador e professor de Direito Econômico e Tributário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fabiano Lopes. Assista!
Saiba Mais
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.
+Notícias