SÃO LUÍS - Foram emitidos, nesta sexta-feira (26), 661 autos de infração para cobrar R$ 67,6 milhões de estabelecimentos comerciais e industriais que cometeram infrações fiscais e não recolheram o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acrescido de multas e juros.
As empresas têm até 30 dias para pagar os autos de infração à vista com a redução de 60% do valor da multa, emitindo o Documento de Arrecadação, pelo portal da Sefaz no ícone DARE, informando o código 102 e o número do auto de infração.
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Outra alternativa, é a solicitação de parcelamento em até 60 meses. Para o parcelamento, o contribuinte deve se dirigir a qualquer agência de atendimento da Sefaz para a assinatura do termo de formalização do parcelamento. A empresa pode, ainda, ingressar com a impugnação contestando o Auto de infração para exame do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais da Sefaz.
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