SÃO LUÍS - A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrerajuizou Ação Civil Pública com obrigação de fazer, em 9 de agosto, contra oEstado do Maranhão, pedindo como medida liminar a instalação de DefensoriaPública no município. O órgão deve ser ocupado por pelo menos um defensor público concursado, com o objetivo de oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes da comarca. O atendimento deve contemplar o município de Cajapió.
Ajuizou a ação o promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves. O município de São Vicente de Férrer fica localizado a 285km de São Luís.
O Ministério Público do Maranhão baseou-se nos artigos 5ºe134 da Constituição Federal, que prevê o oferecimento pelo Estado deassistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes de recursos financeiros. A Lei Complementar Estadualnº 19, em vigor há mais de 18 anos, que dispõe sobre a organização efuncionamento da Defensoria Pública do Estado, também serviu de referência paraa ação.
De acordo com Tharles Cunha Rodrigues Alves, os defensorespúblicos no Maranhão estão distribuídos de forma desproporcional, pois amaioria, cerca de 90%, concentra-se em São Luís. Os outros 10% estão nascomarcas de maior IDH, deixando desamparada a população dos municípios mais pobres.
“Tal realidade tem trazido sérios prejuízos aos cidadãosresidentes nesta comarca, uma vez que grande parte da população encontra-se emsituação de insuficiência financeira”.
O promotor de Justiça acrescentou que o município de SãoVicente Férrer possui 20.863 habitantes, enquanto Cajapió conta com 10.593habitantes. Ambos possuem índices de IDH comparáveis aos países mais pobres daÁfrica.
As informações são da Secom do Estado.
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