SÃO LUÍS - O vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Serra Cutrim, receberam, sexta-feira, a visita de representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap).
O encontro, realizado no prédio do TCE, teve como objetivo principal elaborar ações conjuntas que proporcionem uma ampla divulgação, junto as Prefeituras maranhenses e demais órgãos públicos, da lei nº 12.232/10, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação, pela administração pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Em vigor desde abril do ano passado, a nova lei foi criada para evitar escândalos como o do Mensalão e atualmente regulamenta os processos de licitação e contratos para escolha de agências de publicidade em todas as esferas do poder público, incluindo a União, Estado e Município, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Uma das principais mudanças impostas pelo dispositivo foi quanto à aplicação dos recursos voltados para a publicidade. Antes, os mesmos eram divididos entre atividades de assessoria de imprensa, realização de eventos e a publicidade em si. Com a nova lei, as atividades para as quais os recursos poderão ser destinados são exclusivamente às de fins lucrativos, que envolvem desde a concepção de campanhas até sua avaliação, envolvendo, inclusive, pesquisas de opinião.
“O objetivo da Federação, em parceria com o Tribunal de Contas e Abap, é levar esta nova realidade a todos os gestores públicos. Promover, por exemplo, seminários nos quais poderemos explicar aos prefeitos maranhenses como as suas administrações devem proceder para contratar, de forma correta e transparente, serviços de publicidade prestados por agências de propaganda”, explicou o prefeito Gil Cutrim, cuja administração, em São José de Ribamar, já cumpre a nova lei desde 2010.
Edmar Cutrim avaliou ser de extrema importância a promoção de atividades diversas para orientar os gestores públicos sobre o novo processo de contratação de serviços de agências de publicidade. De acordo com o presidente do TCE, em muitos casos, o gestor acaba errando por falta de conhecimento da lei vigente. “O Tribunal não funciona apenas para punir. Também tem a função de orientar, de evitar com que o gestor cometa erros devido à falta de informação. A iniciativa da Famem é muito interessante e nós, desta Corte, iremos dar total apoio”.
Paulo Gomes e Antônio Calil Cury, ambos consultores nacionais da Associação Brasileira de Agências de Publicidade, classificaram o encontro como positivo. Segundo eles, com o apoio da Famem e TCE a entidade conseguirá orientar o maior número possível de gestores públicos maranhenses.
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